![Legislação acentral Custom 2 - Legislação](http://static.paraiba.pb.gov.br/2017/06/acentral-Custom-2.png)
![Legislação transplantes Custom - Legislação](http://static.paraiba.pb.gov.br/2017/06/transplantes-Custom.png)
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# LEGISLAÇÃO
# Portaria n.º 265 – 21.06.99 Credencia a Central de Transplante da Paraíba junto ao Sistema Nacional de Transplante/MS.
# Lei n.º 9.434 – 04.02.97 Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
# Portaria n.º 2.600 – 21.10.09 Aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes.
# Resolução CFM n.º 1.480 – 08.08.97 Critérios para o Diagnóstico de Morte Encefálica. |