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 # Portaria n.º 265 – 21.06.99
     Credencia a Central de Transplante da Paraíba junto ao Sistema Nacional de Transplante/MS. 

 # Lei n.º 9.434 – 04.02.97 
     Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. 

 # Portaria n.º 2.600 – 21.10.09 
     Aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes. 

 # Resolução CFM n.º 1.480 – 08.08.97 
     Critérios para o Diagnóstico de Morte Encefálica.