Representantes dos poderes Executivo, legislativo e Judiciário, além da sociedade civil e organizações sociais assinarão, na tarde desta quarta-feira (13), a carta proposta de cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ato, marcado para as 13h, será no Ponto de Cem Réis, em João Pessoa, dentro das comemorações pelos 21 anos do ECA.
A mobilização está sendo coordenada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH), em parceria com instituições ligadas à política de cuidados com a criança e o adolescente.
No Ponto de Cem Réis, será realizada uma programação especial para marcar a data. Nas oito tendas montadas no local haverá debates sobre os seguintes temas: Medidas Sócio-educativas; Trabalho Infantil; Educação e Direitos Humanos; Saúde Integral: prevenção, tratamento e enfrentamento às drogas; Violência Sexual; Convivência familiar e comunitária e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Além do evento em João Pessoa, a SEDH, através dos 91 Centros de Referência da Assistência Social (Crais) distribuídos na Paraíba estimulou os municípios para que também organizarem atividades abordando os 21 anos de existência do ECA.
Para a secretária Aparecida Ramos, apesar da maior idade, o Eca ainda precisa de políticas públicas que façam valer a lei. “O Estatuto condensa um aparato legal e ações de diversos atores para uma nova forma de enfrentar a infância. Entretanto este aparato legal tem ainda ficado nos marcos das leis meramente jurídicas. Vinte e um anos depois ainda enfrentamos a violência física e sexual de crianças e adolescentes, o trabalho infantil e outros males. O que requer, por parte do Estado e instituições envolvidas, a unidade para efetivar políticas públicas consistentes, para tornar uma realidade o estatuto”, ressaltou.
Compromisso – Como forma de cobrar o cumprimento da lei foi elaborada a carta “21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Direito à Vida Integral” que referenda a carta-proposta dos 20 anos e faz novas propostas. Ao todo são oito itens, entre eles, o combate ao trabalho infantil que tem como meta implantar este ano o Plano Estadual e Municipal de Prevenção e Erradicação.
Com relação ao combate à violência sexual, a carta propõe a realização de um diagnóstico estadual sobre a situação da exploração sexual de crianças e adolescentes que deverá ser realizado, ainda este ano, pelas secretarias estaduais do Desenvolvimento Humano e Turismo.
A carta foi elaborada pela SEDH junto com órgãos do Governo do Estado integrantes da Rede Margarida Alves (Remar), Sociedade Civil Organizada, Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Instituto Federal de Educação, Ciências, e Tecnologia da Paraíba (IFPB), Prefeituras de João Pessoa, Cabedelo, Bayeux e Santa Rita, além dos Conselhos Tutelares, Tribunal de Justiça, Juizado da Infancia e Juventude (Santa Rita e Lucena), Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho.
Parceiros – A comemoração dos 21 anos do ECA no Ponto de Cem Réis é uma realização da SEDH e de parceiros como: Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), Fórum Estadual de Prevenção de Erradicação do Trabalho Infantil (Fepeti), Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), Pastoral do Menor (Pamen), Casa Pequeno Davi, Centro de Apoio a Criança e ao Adolescente (Cendac). Conselhos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado da Paraíba (CEDCA-PB).
Também fazem parte desta parceria a Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinju), Secretaria e Municipal e Estadual de Educação, Centro Regional de Referência para Formação de Profissionais da Rede de Atenção aos Usuários de Crack e outras Drogas (CRR-IFPB), Programa Erradicacional de Resistência às Drogas (Proerd), Secretaria Municipal e Estadual de Saúde, Centro de Referência Especializada de Assistência Social (Creas) e Rede Estadual de Enfrentamento ao Abuso e a Exploração Sexual (Redexi); Remar e Aldeias Infantis SOS; Conselho Tutelar, Ministério Público e Delegacia da Infância e Juventude.
