NOTA DA CGE
PROGRAMA DE AJUSTE FISCAL DO ESTADO
O Programa de Ajuste Fiscal foi instituído em 1998, como parte integrante do 2º contrato de rolagem da dívida do Estado nº 013, de 31/03/98, ao amparo da Lei Federal nº 9.496/97, onde são estabelecidas 6 (seis) metas referentes à dívida financeira, resultado primário, despesa de pessoal, receitas próprias, investimentos e reforma do Estado, além de um conjunto de compromissos, para um período de um triênio.
O primeiro Programa de Ajuste Fiscal do Estado foi assinado com a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, em 15/01/1999, para acompanhamento, monitoramento e avaliação das metas, pelo Estado e STN, tendo sido até esta data revisado sete vezes, com a última repactuação em 30/10/2009.
Cada Programa é revisado anualmente, sendo obrigatória a sua revisão, ajuste e assinatura no 3º ano, de forma que não apresente deficiência financeira no triênio programado.
A avaliação e a revisão do Programa são realizadas seguindo uma metodologia, critérios, definições e fórmulas, constantes do Termo de Entendimento Técnico – TET, elaborado em comum acordo com a STN, observando-se ainda um termo de referência com notas explicativas, para subsidiarem o levantamento de dados e a elaboração de notas técnicas.
O objetivo central do Programa é alcançar o equilíbrio e a sustentabilidade do Estado, mediante melhoria das fontes de recursos financeiros para atender despesas, com o cumprimento das metas e dos compromissos acordados.
Para este ano de 2011, a MISSÃO da STN estará, no Estado, nos dias 5 e 6 de Julho/2011 (terça e quarta-feira), para reuniões, avaliações e ajustes, referentes ao Programa.
A Controladoria Geral do Estado – CGE, gestora e coordenadora do Programa, já solicitou aos órgãos da administração direta e indireta informações a serem apresentadas, em meio eletrônico e físico, até o dia 20/06/2011, para análise e consolidação nas reuniões prévias internas.
A primeira reunião prévia será realizada na CGE, no dia 28/06/2011 (3ª-feira), com a participação dos seguintes órgãos da administração indireta do Estado: IASS, PBPrev, PBGÁS, DOCAS, CINEP, CODATA, CAGEPA, PBTUR, PBTUR Hotéis, EMATER, EMPASA, EMEPA, CEHAP, CDRM, LIFESA, RÁDIO TABAJARA em Liquidação, onde serão discutidas informações referentes à área de atuação de cada órgão, sustentabilidade, equilíbrio entre receitas próprias e despesas, resultado operacional, riscos fiscais, ativos e controle dos passivos trabalhistas, previdenciários e contingenciais, fundo previdenciário, grau de dependência, etc.
A segunda reunião prévia será realizada também na CGE no dia 30/06/2011 (3ª-feira) com representantes e assessores da Controladoria e das Secretarias da Administração, Receita, Finanças, Planejamento e Saúde, além da Procuradoria Geral do Estado, ocasião em que serão discutidas e analisadas informações relativas ao orçamento, arrecadação, contabilização, dívida, precatórios, gestão orçamentária e financeira, gestão de recursos humanos, gestão patrimonial, sistema previdenciário estadual, parceria pública privada (PPP), gestão do sistema de SAÚDE e outros indicadores.
Referidas informações, expressas em notas técnicas e em quadros-modelo, serão reunidas na CGE, para envio à MISSÃO da STN até 15 dias úteis antes de sua vinda ao Estado prevista para os dias 5 e 6 de Julho/2011.
Seguindo uma agenda elaborada, durante os dois dias da MISSÃO da STN serão realizadas reuniões de trabalho na CGE, com representantes das Secretarias acima mencionadas e Procuradoria, para avaliação do RELATÓRIO das metas e compromissos do Programa alcançados em 2010, bem como discussão e análise das informações fornecidas, com vistas à revisão e ajuste do Programa para o triênio 2011-2013.
No final do dia 6 de Julho de 2011 (4ª-feira), deverá ser feita reunião com o Governador, para avaliação do PROGRAMA DE AJUSTE FISCAL DO ESTADO, e perspectivas para o triênio 2011-2013.
Em 10 de junho de 2011
