A Secretaria de Estado da Saúde (SES), através do Centro Especializado de Dispensação de Medicamentos Excepcionais (Cedmex) irá exigir os descontos de até 25% na compra de medicamentos e denunciará os laboratórios que não respeitarem os abatimentos previstos em lei. A diretora do Cedmex, Marília Paranhos, destacou que está verificando se houve casos de descumprimento e irá notificá-los ao Ministério da Saúde, Ministério Público Federal e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A Resolução do Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional (CMDE) nº 4, de 18 de dezembro de 2006, e o Comunicado CMED nº 15, de 28 de dezembro de 2007, criaram uma lista com mais de 200 medicamentos, que têm desconto CAP obrigatório para vendas aos governos Federal, Estaduais e Municipais. A lista foi reajustada de acordo com os índices estabelecidos na Resolução CMED nº 2, de 14 de março de 2008.
O desconto CAP (24,38%) é um abatimento mínimo obrigatório, que deve ser aplicado pelas distribuidoras e laboratórios quando realizam vendas destinadas à administração pública. O CAP foi aplicado sobre o preço de fábrica sem imposto, gerando o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Mas alguns medicamentos já eram comercializados no mercado com preços abaixo do PMVG.
Ao efetuar suas compras, Estados, Municípios e o Distrito Federal devem consultar o preço dos medicamentos constantes na relação e observar se o fornecedor está praticando o desconto. Se houver dificuldades para aquisição dos medicamentos de acordo com o Preço Máximo de Venda ao Governo, os gestores devem formalizar denúncias ao Ministério Público, bem como comunicar à Anvisa pelo e-mail cap.cmed@anvisa.gov.br.
Marília Paranhos destacou que o Cedmex e a SES estão vigilantes sobre os preços cobrados pelos medicamentos para que seja mantida a regularidade de oferta dos produtos para o tratamento da população. “É nosso dever fazer com que seja cumprido o que é previsto pelas normas da Lei Federal. O Governo do Estado está preocupado com a manutenção da oferta dos medicamentos excepcionais e, por isso, exige dos das empresas fornecedoras o desconto previsto em lei para que seja cumprido o devido atendimento à população”, ressaltou.
De acordo com o Secretário de Estado da Saúde, Waldson Dias de Souza a obrigação dos gestores é prezar pelo cumprimento das leis e que as distribuidoras e laboratórios precisam entender que qualquer tipo de resistência no intuito do não cumprimento da lei, produz um efeito danoso aos usuários que dependem deste tipo de medicamento. “O objetivo do governo é regularizar o abastecimento e entrega de medicamentos em todo o Estado, observando os parâmetros legais para tal, o que deverá acontecer até o dia 30 de setembro deste ano”, disse.
