O Espaço Cultural José Lins do Rego sediou de sexta-feira (25) a domingo (27) a I Conferência de Transparência e Controle Social (Consocial) de João Pessoa. O evento teve como tema “A sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública” e reuniu mais de 400 participantes. O objetivo foi de debater e propor políticas públicas para o aperfeiçoamento da transparência e promoção do controle social do Governo pela sociedade.
A abertura oficial da conferência foi realizada na sexta-feira (25) pelo prefeito Luciano Agra, que compôs a mesa juntamente com representantes do governo municipal, da sociedade civil e de conselhos setoriais. De acordo com Agra, a Consocial é a consolidação de um processo que vem acontecendo desde 2005, na administração do então prefeito Ricardo Coutinho.
“Apesar da regulamentação federal ter saído apenas em 2009, o governo municipal resolveu priorizar a instalação da secretaria de transparência e eu fico muito feliz porque tive a oportunidade de reforçar a estrutura organizacional da secretaria de Transparência e tanto o governo quanto a sociedade só tem a ganhar”, reforçou.
A Diretora de Prevenção e combate à corrupção da Controladoria Geral da União, Vânia Vieira, proferiu palestra sobre o tema “Transparência Pública e Controle Social – Limites e Possibilidades”. Ela expôs os exemplos de Políticas Públicas propostas em conferências, como o Sistema Único de Saúde (SUS), o Plano Nacional de Segurança Alimentar e o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil.
Segundo ela, a Consocial é um importante instrumento de mobilização social. “É uma oportunidade que nós temos de convocar a sociedade civil para debater, junto com os governos, a transparência pública. Os prefeitos aceitaram o convite da CGU, convocaram suas conferências e aqui em João Pessoa não podia ser diferente, uma vez que o município é pioneiro na criação da secretaria de Transparência”, disse.
Vânia Vieira, que também é presidente da Consocial Nacional, enfatizou a importância da Lei de Acesso à Informação, que faculta a qualquer cidadão o acesso a documentos de órgãos públicos. “Essa lei foi sancionada pela presidenta da República no dia 18 deste mês e é um marco para a consolidação da democracia brasileira, porque ela quebra um paradigma e estabelece que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção”, disse.
No sábado (26) foram realizadas as divisões dos grupos para a criação de propostas embasadas nos seguintes eixos temáticos: promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos; mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública; atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle; e diretrizes para a prevenção e combate à corrupção.
Para o secretário de Transparência Pública de João Pessoa, Alexandre Urquiza, a realização da conferência consolida o trabalho realizado pelos três setores que compõem a transparência pública na cidade. “A Setransp engloba três secretarias executivas: a do Orçamento Democrático, Ouvidoria e Controle Interno e Controladoria Geral do Município. Temos nos modernizado e contamos com o apoio da sociedade para nosso aperfeiçoamento”, afirmou.
De acordo com o Regimento da Consocial, o grupo de delegados que vai representar o município na Conferência Estadual, prevista para os dias 15, 16 e 17 de março de 2012, será composto por 48 titulares e seus suplentes, distribuídos da seguinte forma: 29 representantes da sociedade civil, 14 representantes do poder público e quatro delegados representantes dos conselhos setoriais.
A coordenadora municipal do evento, Liliane Belarmino, falou da importância da Consocial para a cidade. “João Pessoa foi a primeira cidade a criar uma secretaria de Transparência Pública e isso é um grande orgulho para nós. Aqui temos um processo democrático com a participação de 60% da sociedade civil, 30% do poder público e 10% dos conselhos setoriais. Entendemos que o cidadão tem o direito de saber como é usado o orçamento de nosso município”, afirmou.
No último dia do evento foram realizadas as priorizações de propostas e a eleição dos delegados. Diretrizes como a criação de um fórum permanente de combate a corrupção envolvendo os segmentos da sociedade civil organizada, a não aceitação de fichas sujas em cargos públicos e maior rigor na fiscalização dos órgãos de controle junto a obras inacabadas que envolvam recursos públicos, estiveram entre as mais votadas. Elas servirão de base para a elaboração do Plano Nacional de Transparência e Controle Social para os órgãos da administração pública e orientadoras da atividade no seio da sociedade.
A Comissão Organizadora Estadual tem como presidente o chefe de gabinete da Casa Civil, Emmanuel Arruda, e representantes das Controladorias Gerais da União e do Estado. O presidente da COE classificou a conferência em João Pessoa como de fundamental importância devido ao número de delegados que elege para a etapa estadual. “João Pessoa é a vitrine do Estado e responsável por um número expressivo de delegados que devem representar a cidade na etapa estadual”, enfatizou.
O prazo para a convocação das etapas municipais do evento segue até 15 de dezembro para os gestores públicos e até 15 de janeiro do próximo ano para representantes da sociedade civil e também para as prefeituras que não convocaram no prazo anterior. A realização das conferências segue até 15 de fevereiro de 2012. Mais de 70 cidades convocaram a etapa municipal.
Existe um total de 500 vagas para delegados estaduais, dos quais 38 devem representar a Paraíba na Conferência Nacional de Transparência Pública, prevista para o período de 18 a 20 de maio de 2012, em Brasília. Outras informações podem ser obtidas através do www.consocial.pb.gov.br, ou ainda nas redes sociais facebook.com/consocialpb e no twitter @consocialpb.
Lei de Acesso a Informação
A lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito de qualquer cidadão obter dos governos municipal, estadual e federal, no prazo de 20 dias (com prorrogação de mais 10 dias), toda informação que seja de caráter público. A lei entra em vigor em maio de 2012 e possibilita ao cidadão o acesso a processos licitatórios, atos administrativos, convênios, todo dado que a sociedade necessite conhecer para o acompanhamento da gestão pública.
A aprovação da lei 12.527 traz consigo um impacto à rotina da Administração Pública e grandes mudanças nos procedimentos necessários a preparação adequada para sua implantação. Existem apenas duas exceções ao direito geral de acesso á informação pública: informações sigilosas (estabelecidas em lei, como referentes à segurança nacional, relações diplomáticas, segurança da sociedade, pesquisas tecnológicas, etc) e informações pessoais (endereço, declaração de imposto de renda, extrato bancário, etc). Caso a informação não se adéqüe a nenhuma dessas duas hipóteses, ela é de necessariamente pública.
