O Governo do Estado criou a Comissão Interinstitucional de Educação em Prisões, que vai diagnosticar, elaborar e implementar a política estadual de educação no sistema prisional. A medida está publicada na edição desta quinta-feira (8) do Diário Oficial do Estado, em portaria conjunta das Secretarias de Estado da Administração Penitenciária (Seap) e de Educação (SEE).
A comissão funcionará no âmbito de competência da Gerência Executiva de Ressocialização e da Gerência Executiva de Educação de Jovens e Adultos, e poderá vistoriar estabelecimentos penais, acessar prontuários de apenados e outros documentos administrativos, como também entrevistar presos e profissionais com atuação no Sistema Penitenciário Paraibano.
“É um passo decisivo para a elaboração e implementação do Plano Estadual de Educação, e acima de tudo é importante destacar a ação interinstitucional de duas secretarias trabalhando unidas,” avaliou o secretário de Administração Penitenciária, Harrison Targino.
A portaria foi feita em conformidade com a resolução 02/2010 do Conselho Nacional de Educação, que define as
responsabilidades do Estado e da sociedade para garantir o direito à educação para jovens e adultos nos estabelecimentos penais. Também foi levada em consideração a resolução 03/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que estabelece as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação nos estabelecimentos penais.
Para o secretário de Educação, Afonso Scocuglia, a educação nos presídios é o primeiro passo à continuidade do estudo e busca da ressocialização. “A educação na prisão é um direito, pretendemos com o Plano de Educação Prisional avançar nos direitos humanos e em questões concretas na introdução à educação. Vamos associar educação ao trabalho, emprego e renda”, detalhou.
Não é a primeira vez que as duas secretarias fazem parceria. Já há um projeto de educação regular nos presídios, como também as duas secretarias realizaram no inicio do mês de novembro o 1º Encontro Estadual de Educação no Sistema Prisional.
