O prazo para credenciar o Programa Aplicativo do Emissor do Cupom Fiscal (PAF-ECF) termina nesta terça-feira (20) para as empresas paraibanas. Segundo a Secretaria Executiva da Receita, a partir do dia21, aversão antiga do programa aplicativo será vedada, assim como programas que não foram credenciados no Fisco Estadual.

De acordo com o decreto de nº 32.590, publicado em novembro no Diário Oficial do Estado, o credenciamento é referente aos programas aplicativos para uso em ECF, cujas versões tenham sido desenvolvidas e cadastradas com base na Portaria nº 259/GSER, de 27 de dezembro de 2005. Essa versão deverá se adaptar aos requisitos das novas normas do PAF-ECF. Ainda segundo o decreto, não poderá permanecer instalado outro software que possibilite o registro de operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, que não seja o PAF-ECF autorizado para uso.

No endereço da página da Secretaria Executiva da Receita www.receita.pb.gov.br/idxserv_ecf.php, os contribuintes paraibanos poderão obter mais instruções para cadastro do PAF-ECF, que possibilita o envio de comandos ao software básico para a emissão da nota fiscal nos caixas das empresas e serve de controle ao Fisco Estadual.