O secretário de Estado da Saúde, Waldson Souza, participou das discussões e análise sobre a implantação da Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, relativo à Emenda Constitucional nº 29. O assunto integrou a pauta principal da reunião da Câmara Técnica de Gestão e Financiamento do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), realizada na terça-feira (6), em Brasília-DF.

O encontro foi coordenado pela presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Beatriz Dobashi, que esteve acompanhada, além do secretário Waldson Souza, do secretário adjunto de Saúde de Alagoas, Jorge Villas Boas. Também estiveram presentes técnicos das Secretarias de Estado da Saúde, das áreas de Planejamento e Gestão, do Fundo Estadual de Saúde, assessores jurídicos, técnicos das secretarias de Estado de Planejamento e Fazenda e procuradores estaduais.

A lei foi apresentada e detalhada, no período da manhã, pela assessora jurídica do Conass, Alethele Santos. Em seguida, os técnicos se manifestaram em relação às suas dúvidas. À tarde, com a participação de convidados, foram apresentados os aspectos orçamentários e financeiros da lei, por Sady Carnot Falcão Filho; de gestão e planejamento, por André Luiz Bonifácio de Carvalho, e jurídicos, por Jean Keiji Uema. Em seguida, houve um debate entre os participantes e os palestrantes.

Sobre a lei – A Lei Complementar nº 141/2012 dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e define as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

De acordo com o texto legal, os Estados e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, no mínimo 12% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde. Já os municípios são obrigados a aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% da arrecadação dos impostos.