Representantes da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac), órgão responsável pelas políticas públicas de ressocialização de jovens e adolescentes em conflito com a lei no Estado da Paraíba, participaram, nessa terça-feira (7), da celebração da aprovação da lei que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
A lei foi regulamentada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (Conanda), em Brasília. A nova legislação servirá para organizar o atendimento aos adolescentes envolvidos na prática de atos infracionais.
O evento contou com a presença da Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, e de gestores de unidades de ressocialização de jovens e adolescentes em conflito com a lei de todo o Brasil.
Representantes dos direitos humanos de todo o país também participam em Brasília do Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fonacriad). O evento começou na terça e termina nesta quarta-feira discutindo sobre as conquistas, responsabilidades e as dificuldades encontradas na implantação da nova lei, assim como sobre as estratégias de superação e a necessidade de unificação das informações e políticas desenvolvidas para este segmento social.
A lei, sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff em janeiro deste ano, entrará em vigor em abril e tem como parâmetro resoluções do Conanda e da Secretaria de Direitos Humanos, de 2006, além de ser apoiada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A ideia é estabelecer em todos os Estados os eixos para uma política pública capaz de assegurar condições dignas e um efetivo trabalho educativo aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Uma dessas medidas consiste na criação de um Plano Individual de Atendimento (PIA) de acordo com as necessidades e a história de vida de cada adolescente. Os cuidados com a saúde mental dos internos e a unificação dos procedimentos judiciais estão entre os principais pontos abrangidos pela nova lei.
De acordo com a presidenta da Fundac, Cassandra Figueirêdo, há uma deficiência quanto à aplicação de regras para a execução das medidas socioeducativas. “Esta lei vem suprir essa carência, dando as diretrizes claras para as políticas e programas de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei, definindo responsabilidades e oferecendo um caráter mais pedagógico e menos repressivo. Além de respeitar as particularidades do adolescente, compreendido como sujeito em desenvolvimento”, afirmou.
Cassandra lembrou que essas adequações vão acontecer de forma gradual e em parceria com outros setores. Atualmente, já estão sendo construídos planos e projetos que apontam para uma diretriz com foco nas especificidades da Fundac, como o Plano Político Pedagógico, desenvolvido em conjunto com a Universidade Federal da Paraíba (UEPB) e a Secretaria de Educação; o Plano Operativo Estadual (POE), que trata da saúde integral dos adolescentes em medida de internação, articulado com o apoio da Secretaria de Saúde do Estado; o Plano de Convivência Familiar, construído junto com os Centros de Referência Especializada da Assistência Social (Creas); e o Plano de Segurança, que deverá contar com uma equipe de inteligência em todas as unidades de internação de adolescentes do Estado da Paraíba.
Outro projeto importante é o Plano Acordo Social, que conta com a parceria de Organizações Não Governamentais (ONGs), instituições de ensino superior, religiosas, empresas e sociedade civil organizada. “Este plano visa sensibilizar todos esses atores no sentido de contribuírem na ressocialização dos jovens, seja absorvendo-os no mercado de trabalho, seja colaborando nas atividades pedagógicas e de formação desenvolvidas nas nossas unidades, de estímulo à arte, cultura, esporte, profissionalização e cidadania, entre outros eixos apontados pelo Sinase. Infelizmente, na Paraíba ainda existem muitas deficiências estruturais, resultado de anos de descaso para com essa política, por isso ainda temos muito ou quase tudo por fazer”, explicou a dirigente da Fundac.
