Encerra-se nesta terça-feira (20) o prazo para a entrega da Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM), via internet ou Repartição Fiscal, para as empresas paraibanas com regime de apuração Normal e também do Simples Nacional. A Secretaria Executiva da Receita (SER) publicou portaria na semana passada prorrogando o prazo de entrega de 12 para 20 de março, atendendo solicitação das entidades da classe contábil do Estado.

Além dos meses de janeiro e fevereiro deste ano, os contribuintes deverão também entregar a GIM Dados Anuais, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2011. As empresas que não enviarem o documento até as 23h59 desta terça-feira (20) poderão ser penalizadas com multa.

O chefe do Núcleo Operacional do Simples Nacional da Secretaria Executiva da Receita, Henrique Oliveira Gadelha, informou que estão desobrigadas de enviar a GIM as empresas que se formalizaram como Microempreendedor Individual e aquelas obrigadas a enviar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) mensalmente. “É preciso apenas que as empresas do Microempreendedor Individual verifiquem se estão cadastradas na secretaria para evitarem problemas”, informou.