O fim do foro privilegiado para todas as instâncias e poderes e a implantação do Orçamento Democrático nas três esferas de governo foram duas das principais propostas eleitas na I Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social da Paraíba (Consocial PB). “Nosso estado já adota, de forma bem-sucedida, o Orçamento Democrático nas esferas municipal e estadual, o que credencia os delegados paraibanos a defenderem a implantação dessas medidas em todo o país”, disse o secretário-executivo da Controladoria Geral do Estado, Valter Viana.
A conferência foi encerrada às 18h desse sábado (17), no Espaço Cultural José Lins do Rego, em João Pessoa. O movimento que uniu Governo da Paraíba e a sociedade civil foi criado para ampliar a participação civil na criação das regras de gestão pública. “O ponto que permeou todas as etapas do movimento foi o debate, fundamental para o sucesso da Consocial PB. Discutimos muito e trocamos bastante informação, das etapas municipais às palestras de representantes da CGU e do Governo”, considerou o presidente da comissão organizadora da Consocial PB, Emamanuel Arruda.
Desde a última quinta-feira (15), cerca de 350 representantes da sociedade civil e poder público eleitos nas etapas municipais estiveram reunidos para eleger 20 propostas e 38 delegados. Eles representarão a Paraíba na etapa nacional, prevista para os dias 18, 19 e 20, em Brasília. No total, 99 municípios do Brejo, Litoral e Sertão realizaram suas conferências municipais, representando cerca de 70% da população paraibana. Mais de mil propostas foram sugeridas.
Plano Nacional – Da conferência nacional sairão 80 diretrizes para construção do Plano Nacional de Transparência e Controle Social para os órgãos da administração pública, que será entregue à presidente Dilma Rousseff. Os representantes paraibanos, na maioria, membros de organizações civis, apontaram como prioridade a criação de um banco de dados para acesso às informações das fases de projeto, licitação, execução, conclusão e acompanhamento da garantia de contratos público-privados.
“Esta foi a proposta que obteve o maior número de votos, e, na prática, é a que exige maior transparência dos órgãos públicos na divulgação dos dados e informações”, explicou Valter Viana. Também foi proposto, de acordo com ele, o incentivo para os cidadãos que fizerem denúncias comprovadas de corrupção, com garantia de segurança, proteção e participação do montante de recursos recuperado.
A Consocial é um movimento idealizado pela Controladoria Geral da União (CGU), coordenado na Paraíba pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e a Casa Civil do Governo.
Propostas da Paraíba para a conferência nacional:
1 – Liberar informações em banco de dados padronizado, nas fases de projeto, licitação, execução, conclusão e acompanhamento da garantia contratada, criando condições para a interação do cidadão com esse banco de dados;
2 – Fim do foro privilegiado para todas as instâncias e poderes;
3 – Implantação do Orçamento Democrático participativo nas três esferas de governo;
4 – Garantia de recursos federais, estaduais e municipais para a participação dos conselheiros em capacitações, palestras, seminários e oficinas;
5 – Incentivo para os cidadãos que fizerem denúncia de atos de corrupção, garantindo segurança, sigilo, proteção e percentual do montante recuperado;
6 – Inserção no projeto político pedagógico e no currículo escolar da disciplina de ética e cidadania, capacitando e treinando os professores para, além de divulgar o acesso aos dados públicos, incentivar os alunos a desenvolverem seu poder de cidadão e exercerem a democracia;
7 – Criar leis mais rígidas para punir com rigor corruptos e corruptores, com demissão, cassação do mandato e confisco de bens. Respondendo ao processo, devem ser afastados do cargo;
8 – Para participar de licitação, toda empresa deve ter, no mínimo, quatro anos de criação e a comprovação de, tanto ela como seus proprietários, nunca terem se envolvido em atos corruptos;
9 – Inclusão nas matrizes curriculares, em todos os níveis escolares da rede publica e privada de ensino, os temas cidadania, educação fiscal, ética, políticas públicas, transparência e controle social, bem como, capacitação de pais, familiares, professores, funcionários e gestão escolar;
10 – Mais rapidez por parte do Tribunal de Contas, do Ministério Público e do Poder Judiciário nas investigações e averiguações das denúncias que são feitas pela sociedade civil;
11 – Criação de um Fórum Permanente de transparência de controle social, nas esferas municipal, estadual e federal, com representação paritária da sociedade civil;
12 – Criação de fóruns permanentes de conselhos nas três esferas de governo;
13 – Criação e garantia da casa dos conselhos, com infraestrutura e condições adequadas para o exercício das funções do conselho;
14 – Inclusão na Formação Continuada dos Professores nas temáticas relacionadas à Gestão Pública, Fiscalização, Transparência e Controle Social;
15 – Criação de um cadastro nacional com relação de pessoas sem ficha limpa e que as mesmas fiquem impedidas de assumir qualquer cargo público;
16 – Realização de conferências municipais a cada dois anos, cujo intuito é fomentar, cada vez mais, a mobilização social, garantindo um momento de apresentação dos resultados das propostas das conferências anteriores, para dar retorno às respectivas propostas;
17 – Fiscalizar de forma criteriosa os poderes municipais, estaduais e federal, em relação a doações para entidades de assistência;
18 – Garantir a autonomia financeira e administrativa dos conselhos, através de dotação na lei orçamentária;
19 – Criação de uma lei determinando a criação de ouvidoria de caráter interativo, que, além da função de receber denúncias e sugestões, possa também acompanhar e subsidiar os gastos públicos, com autonomia do ouvidor;
20 – Criação de conselhos de transparência e controle social nas esferas administrativas municipal, estadual e federal.
