Foto: Secom-PB
A Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba (Agevisa/PB) está trabalhando para consolidar no Estado, dentro de sua área de competência, as diretrizes previstas no decreto que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde, dispondo sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento e a assistência à saúde e a articulação interfederativa das ações de saúde no Brasil.
No seu objetivo de promover o aperfeiçoamento e amadurecimento do SUS, o Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, conforme observa o diretor geral da Agevisa/PB, Jailson Vilberto, proporciona avanços importantes em favor da população, à medida que define e tipifica, nas suas disposições preliminares, conceitos como “Região de Saúde”, “Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde”, “Portas de Entrada”, “Comissões Intergestores”, “Mapa da Saúde”, “Rede de Atenção à Saúde”, “Serviços Especiais de Acesso Aberto”, “Protocolo Clínico” e “Diretriz Terapêutica”.
“Após mais de 20 anos da Lei n° 8.080/1990, finalmente dispomos agora de um instrumento legal que fortalece, sobretudo, o compromisso e a responsabilização dos três níveis de administração pública (municipal estadual e federal) com a gestão da saúde em todo o Brasil”, comenta o dirigente da Agevisa/PB. Para ele, o decreto garante maior transparência na gestão do SUS, aumentando, por consequência, a capacidade de controle social, e também proporcionando maior segurança jurídica nas relações interfederativas.
Segundo Jailson Vilberto, todos os órgãos que integram a estrutura da vigilância sanitária no País estão empenhados no sentido de intensificar o entendimento da ação do setor no contexto do Decreto n.º 7.508/2011 como forma de garantir uma participação mais eficiente no processo de transição já em curso neste ano de 2012. O assunto, inclusive, foi objeto de discussão durante o II Encontro Nacional do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, realizado na sede da Anvisa, em Brasília/DF, nos dias 3 e 4 de julho.
Durante o evento, o diretor geral da Agevisa/PB falou das ações que vêm sendo desenvolvidas pela Agevisa/PB para construção do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (Coap) no âmbito do Estado da Paraíba, e também dos Mapas e das Regiões de Saúde do Estado.
Em entrevista concedida nesta sexta-feira (13), ele ressaltou a importância da Vigilância em Saúde (especialmente da Vigilância Sanitária) na implementação do Decreto n° 7.508/2011, e explicou que, pelo disposto na referida legislação, “o SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada”.
“Dentro desse contexto, a Vigilância Sanitária se insere exatamente nos critérios de promoção e proteção da saúde, atuando como instrumento de grande e importante suporte para o sistema de Vigilância em Saúde concebido pelo Governo Federal como um setor essencial para a gestão da saúde no País”, explicou.
Para dar a dimensão exata da importância do setor que representa na atual estrutura governamental da Paraíba para a gestão da saúde no Brasil, o diretor geral da Agevisa/PB citou a presença do próprio Ministério da Saúde dentro do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, que tem também na sua composição a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os Conselhos Nacionais de Secretários Estaduais de Saúde (Conass) e de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), os Centros e Agências de Vigilância Sanitária Estaduais, do Distrito Federal e Municipais (Visas), os Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacens), o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e os Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde relacionados às ações de vigilância sanitária.
“Pela amplitude do setor que representamos, nós estamos atentos a todos os detalhes da regulamentação do SUS, e queremos aproveitar essa oportunidade para consolidar ainda mais o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária no nosso Estado, investindo especialmente na descentralização das ações de vigilância sanitária e na consequente parceria com os municípios”, enfatizou.
