Mais de 1.200 pessoas estão participando desta sexta-feira (18) até o próximo domingo (20) da I Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, no Centro de Convenções Ulisses Guimarães,em Brasília. Oevento tem como objetivo a priorização de 80 diretrizes que deverão subsidiar a elaboração do Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social para os órgãos da Administração Pública e orientadoras da atividade no seio da sociedade.
A solenidade de abertura foi iniciada com a execução do hino nacional pelo bandolinista brasiliense Ian Coury, de 10 anos, e teve prosseguimento com o pronunciamento do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage. Em seu discurso, ele ratificou a Consocial como um marco na história da vida pública do país. “Essa conferência é uma contribuição inestimável para o processo de consolidação da democracia no Brasil. Foi com o propósito de pensar e reavaliar diretrizes capazes de assegurar a efetividade para as políticas de incremento da transparência e controle social que ela está sendo realizada”, afirmou.
Na oportunidade, foi realizado o lançamento do selo personalizado e do carimbo da Consocial, com a presença do vice-presidente dos Correios, José Furian Filho. O selo foi criado para homenagear e disseminar a participação da sociedade no debate de novas práticas de acompanhamento e de controle da gestão pública, já que será estampado em correspondências que percorrerão todo o mundo.
“É significativo o fato de a conferência ocorrer justamente quando celebramos dois avanços cruciais para o nosso país: o vigor da lei de acesso à informação e a instalação da Comissão da Verdade, que jogará luz sobre nosso passado, dando transparência aos anos obscuros de nossa história”, disse o secretário executivo da Presidência da República, Rogério Sotili. Ele enfatizou ainda as políticas públicas como um dos canais mais importantes na participação social.
Conferência de Transparência – O evento é promovido pela Controladoria Geral da União (CGU), Controladora Geral do Estado (CGE) e tem como presidente, em âmbito estadual o Chefe de Gabinete da Casa Civil, Emmanuel Arruda. Para ele, a Conferência Nacional é o resultado de um trabalho extenso, iniciado durante as etapas municipais. “Depois de quase um ano atuando na divulgação e mobilização da sociedade em todo esse processo democrático, ficamos satisfeitos em estarmos na reta final, sabendo da contribuição do Estado em torno da transparência pública, como também, por meio da participação ativa da comitiva paraibana em Brasília”, disse.
A etapa nacional é resultante de outras conferências realizadas em nível municipal, regional, estadual e distrital, em diversas cidades brasileiras. Dos 223 municípios paraibanos, 99 realizaram a etapa municipal/regional, onde foram eleitos 350 delegados para a etapa estadual. Desses, 38 foram selecionados para a Conferência Nacional. O evento é uma consagração dos resultados de 1.023 conferências municipais/regionais, 302 conferências livres, uma conferência virtual, 26 conferências estaduais e a conferência distrital. São quase 920 mil pessoas envolvidas.
“Viemos discutir, junto a representantes de toda a nação, questões sobre o controle social que vão orientar a sociedade no tocante aos gastos dos recursos públicos. O Estado colaborou intensamente para que estivéssemos participando desse processo conferencial e vendo nossas propostas discutidas junto aos delegados de todo o pais”, constatou o delegado representante da sociedade civil do município de Teixeira, José Robson Gomes.
De acordo com a diretora executiva da Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), Vera Maria Masagão, as organizações da sociedade civil têm sido a linha de frente na luta contra a corrupção e a impunidade no Brasil. “A ideia dessa conferência nasceu de uma rede da sociedade civil, encabeçada pela Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci), que apresentou a proposta à CGU. Para dimensionar o tamanho de nossa responsabilidade, temos como baliza os anseios da população e o levante da bandeira da transparência e do controle social para a garantia do bem comum”, enfatizou.
Durante o processo conferencial, os participantes são divididos em grupos temáticos para priorização de propostas embasadas em quatro eixos temáticos: promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos; mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública; a atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle; e diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção. A partir daí, surgirão as 80 diretrizes que embasarão o Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social, que será entregue à presidente Dilma Rouseff.
Lei de Acesso à Informação – Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de2011, a Lei de Acesso à Informação, o Brasil dá um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública. Desde a última quarta-feira (16), a lei passou a vigorar, antecedendo em apenas dois dias a realização da I Conferência Nacional de Transparência e Controle Social.
A lei regulamenta o princípio constitucional, segundo o qual, o cidadão tem o direito de acessar qualquer informação pública com o mínimo possível de exceções. O desafio agora é assegurar a implementação desta lei. Além de regulamentar a forma de fazer o pedido e os prazos dados aos órgãos para atendimento à solicitação, a Lei de Acesso à Informação prevê ainda que a Administração Pública deve promover a divulgação de informações, com a disponibilidade na internet, independentemente de requisição.
