Foto: Secom-PB
O Governo da Paraíba, por meio da Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac), encerrou, nesta quinta-feira (21), um seminário para atualização e capacitação dos agentes socioeducativos que integram a equipe do Centro Educacional do Adolescente (CEA), em Sousa. As atividades, ministradas por técnicos da Fundac-PB, tiveram como principal temática “a natureza pedagógica das medidas socioeducativas”, com a discussão de questões acerca da legislação que rege o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
De acordo com a presidente da Fundac, Cassandra Figueirêdo, o objetivo dessas ações é fornecer capacitação contínua a todos os agentes que trabalham nas unidades de ressocialização de jovens e adolescentes no Estado. “Nós devemos nos preparar e preparar os nossos colaboradores para entender a necessidade de um sistema socioeducativo baseado não só na disciplina, mas principalmente no respeito à dignidade e aos valores humanos, como dispõem as leis que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sinase”, explicou.
Além de conhecer de maneira aprofundada os componentes legais que estruturam o ECA e o Sinase, os agentes também tiveram definidas durante as palestras e diálogos suas atribuições, competências e a importância deles para o êxito de um trabalho de ressocialização eficaz e baseado na legislação federal.
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Sinase - A Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – Lei Nº 12.594 – foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 18 de janeiro deste ano, e entrou em vigor três meses depois. A nova legislação define a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes e jovens autores de ato infracional, regidas, até então, unicamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e por alguns Decretos-Leis.
A grande contribuição do Sinase será a mudança na forma de funcionamento das políticas públicas direcionadas ao trabalho de ressocialização de adolescentes e jovens em conflito com a Lei; modificando a lógica exclusivamente punitiva e resgatando o caráter pedagógico-educativo desse processo.
