A política nacional de desenvolvimento regional, ressarcimento da União a Estados e municípios pelas perdas da Lei Kandir, o novo rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a dívida dos Estados para com a União são alguns temas debatidos nesta sexta-feira (28), na reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda e de Finanças de todos os Estados brasileiros e do Distrito Federal. O encontro trimestral acontece em Campo Grande (MS).
O secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, representando a Paraíba, disse que a principal preocupação dos governos estaduais atualmente das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Distrito Federal são com as implicações fiscais para as “futuras receitas” dos estados dessas regiões, diante de matérias em curso de grande repercussão econômica, fiscal e financeira, como é o caso recente no setor elétrico, das novas alíquotas do ICMS e do novo modelo de rateio do FPE, que estará em vigor em 2013.
“Para fortalecer o discurso desses entes mais fragilizados economicamente e o debate sobre o real desenvolvimento regional de forma mais equilibrada, os secretários de Fazenda dos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste formalizaram um posicionamento, antes do Confaz, sobre importantes questões federativas que estão em pauta atualmente no país. Entendemos que é preciso discutir saídas viáveis para essas regiões, mais fragilizadas economicamente, pois o foco da necessidade de desconcentrar a economia regional do país para proporcionar maior geração de emprego e renda nessas regiões, contribuindo, inclusive, para a erradicação da pobreza, não pode ficar em segundo plano”, comentou Marialvo.
Para unificar o discurso do desenvolvimento regional, o grupo emitiu uma carta inserindo que os estados defendam “a aprovação e edição das normas e a adoção de medidas que solucionem as questões apontadas na “Carta de Brasília”, que foi assinada pelos governadores. As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste defendem uma política nacional de desenvolvimento regional, por meio de fundos constitucionais em montantes que viabilizem a redução das alíquotas interestaduais do ICMS de 12% e 7% para, respectivamente, 7% e 2% e também a convalidação dos benefícios fiscais vigentes e definição das correspondentes regras de transição, para garantir a necessária segurança aos investimentos”, citou o trecho do teor da Carta, que já foi tornada pública ao país.
