O Termo de Compromisso e de Ajuste de Conduta (TAC), que passa para o Município a competência administrativa, jurídica e financeira da Unidade de Acolhimento Lar da Criança Jesus de Nazaré, foi assinado nesta terça-feira (28), no Ministério Público da Paraíba, pela presidente da Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac), Cassandra Figueirêdo, e o secretário de Desenvolvimento Social de João Pessoa (Sedes), Antônio Jácome. Também assinaram o termo o procurador do Estado, Pablo Dayan, e o procurador geral do Município, José Vandalberto.

A partir da assinatura da TAC, a gestão da unidade será compartilhada pela Fundac e pela Sedes até 21 de dezembro deste ano, quando a instituição passará a ser de responsabilidade do Município, em caráter definitivo. A assinatura foi intermediada pelo 1º promotor de justiça de Defesa da Criança e do Adolescente de João Pessoa, Alley Escorel.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a municipalização do atendimento e a Fundac, segundo a lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), é o órgão do Estado responsável por criar, desenvolver e manter programas para a execução de medidas socioeducativas de semiliberdade e internação para os adolescentes e jovens em conflito com a lei.

O Lar da Criança Jesus de Nazaré é uma entidade que presta serviço de acolhimento institucional, situada no bairro de Jaguaribe, em João Pessoa. Atualmente, tem 33 acolhidos: 28 crianças de zero a 14 anos e cinco portadores de necessidades especiais maiores de 18.

Segundo a presidente da Fundac, a tipificação nacional de serviços socioassistenciais nomeia essa instituição como uma Unidade de Atendimento Institucional. “A unidade está sendo reordenada para adequação às competências previstas na política de atendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. A sensibilidade do promotor de justiça da Criança e do Adolescente e do governador do Estado foi fundamental na efetiva concretização da municipalização”, completou.