Em maio deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Transparência (Lei Complementar nº. 131/09), dando aos governos federal, estaduais e municipais o prazo de um ano para a criação de meios eletrônicos de acesso público, em tempo real, às informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dessas esferas de poder. Cumprindo o que determina a Lei, o Governo do Estado disponibiliza, pioneiramente, o ‘Contas Públicas’.

O Portal de Transparência do Governo do Estado – ‘Contas Públicas’ – pode ser acessado diretamente no Portal do Governo, na seção de Serviços (http://www.paraiba.pb.gov.br/), ou através da página da Controladoria Geral do Estado http://www.siaf.cge.pb.gov.br/PORTALSIAF/Portal#.

A consulta – Clicando no link ‘Acesso livre ao SIAF’, o visitante pode consultar as despesas do Governo do Estado com todos os órgãos públicos que utilizam o Sistema Integrado de Administração Financeira (Executivo, Legislativo e Judiciário) e ter acesso a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do processo correspondente, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

Informando os parâmetros mínimos para executar a consulta, como o nome, CPF ou CNPJ do beneficiário, o visitante recebe informações em PDF de todos os gastos do Governo desde 2002.

Dados gerais – Recentemente, o Portal da Transparência ‘Contas Públicas’ passou a disponibilizar informações, em PDF, sobre a receita recebida e prevista, de acordo com o exercício financeiro atual ou do ano passado. Há ainda a opção de filtrar a busca mês a mês e por meio da unidade gestora.

No ‘Contas Públicas’ também é possível consultar tabelas informativas sobre orçamento (unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto, atividade, natureza e fonte), finanças e tabelas diversas dos órgãos, dispositivos legais, licitações, empenho (anulação parcial, total ou suplementar), tipo de crédito (especial, ordinário e extraordinário) e Municípios.

Outro serviço oferecido é a ‘Consulta On-line ao Credor’. Com o número do CNPJ, CPF ou o Código do Credor no SIAF, pode-se ter acesso à situação do Credor junto ao SIAF, verificando se o mesmo contém pendência(s) na Controladoria Geral do Estado, bem como pendências com ICMS na Receita.

O ‘Contas Públicas’ vem sendo desenvolvido desde 2003 pela equipe de analistas da Gerência do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAF). Segundo a secretária executiva da Controladoria, Girlene Melo, que acompanhou o processo, “a CGE tem desenvolvido nos últimos anos sistemas eletrônicos e ações administrativas que fortalecem o princípio da transparência, da agilidade e modernidade do serviço público, bem como do acesso do cidadão ao controle dos gastos públicos. O Contas Públicas é o meio de alcançarmos esse compromisso com a sociedade”, observou.

Angélica Nunes, da Assessoria de Imprensa da Controladoria Geral do Estado