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Os novos mecanismos de fiscalização e monitoramento das empresas optantes do Simples Nacional, que já representam cerca de 80% da base das inscrições atuais da Receita Estadual, dominaram as palestras e painéis do V Seminário Estadual do regime diferenciado de tributação da micro e pequena empresa.

A principal novidade para as empresas do Simples Nacional será a implantação do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização do Simples Nacional (Sefisc), que entrará em vigor no próximo ano. O novo sistema vai permitir não apenas o compartilhamento de dados de todas as empresas do Simples Nacional entre as três esferas (União, Estados e Município), mas também unir força, elevando o poder da fiscalização.

Com o Sefisc em vigor, por exemplo, o auto de infração sobre a empresa de qualquer auditor, seja municipal, estadual ou federal, será válido para os oito tributos que fazem parte do Simples Nacional e os débitos não serão executados e lançados na Dívida Ativa.

“A empresa Simples autuada será conduzida pelo ente federado que autuou. Por exemplo, se o auditor fiscal for do Estado, a Receita Estadual levará à frente até o final do processo, mas o lançamento na Dívida Ativa depende de convênios entre os poderes”, explicou o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, que ministrou uma palestra para os auditores no V Seminário Estadual em João Pessoa, nesta quarta-feira (26).

Segundo Silas Santiago, a fiscalização é mais uma etapa do Simples Nacional. “O Simples é um regime hoje importante do país, pois atende ao mandamento constitucional de conceder tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas como simplificação e redução da carga tributária. Essas empresas têm sido o motor do desenvolvimento econômico ao liderar a criação e a manutenção de empregos, mesmo diante de crises internacionais, pois elas fortalecem o mercado local e regional. Contudo, precisamos separar o joio do trigo e a fiscalização terá como meta reduzir a inadimplência dos pagamentos e a sonegação fiscal”, apontou Silas, acrescentando que a realização do V Seminário Estadual é um passo importante como evento de integração e a capacitação dos servidores.

Para o secretário executivo da Receita do Estado, Leonilson Lins de Lucena, o que está por trás dos prejuízos da sonegação fiscal não é apenas o tributo que o Estado deixou de receber para aplicar nas políticas públicas, mas também por gerar a concorrência desleal no mercado. “Uma empresa que sonega estará competindo em vantagens desleais com as demais que pagam seus tributos em dia, gerando injustiça fiscal. A expectativa é que o Sefisc seja a alavanca que faltava para uma fiscalização efetiva e justa desses contribuintes”, destacou Leonilson, adiantando que o seminário é um espaço importante de trocas de experiências bem sucedidas entre as diversas esferas para o regime diferenciado, tendo como base as novas soluções tecnológicas.

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Já o delegado da Receita Federal em João Pessoa, José Honorato de Souza, destacou a integração das três esferas. “O Sefisc será um marco para os auditores das três esferas, pois vai somar esforços e potencializar a fiscalização do Simples. Precisamos avançar e melhorar a eficiência para promover a concorrência mais leal entre as empresas do mercado. Se uns pagam e outros não, há uma deslealdade no mercado para com aqueles que são bons pagadores e cumprem a legislação. O ideal é que todos estejam no mesmo patamar de pagamento para que a justiça fiscal seja aplicada. Queremos trilhar também no Simples por esse caminho”, frisou Honorato, acrescentando que o Fisco já dispõe de muitos dados do Simples e com unificação do sistema tende a deixar mais robusto para o trabalho fiscal.

Silas Santiago acrescentou ainda que o regime “precisa reduzir a sonegação e a inadimplência nos próximos anos. Até para dizer aos demais países que já admiram o Simples que cumprimos com a Constituição de conceder um tratamento diferenciado com resultados positivos”, concluiu.

O V Seminário Estadual do Simples Nacional, que foi realizado no auditório do Estação Ciência Cabo Branco, em João Pessoa, reuniu cerca de 250 servidores públicos das secretarias das receitas das três esferas (Federal, Estadual e Municipal). O evento, que disseminou no Estado as novas tendências de fiscalização para o regime diferenciado de tributação da micro e pequena empresa, foi promovido pela Delegacia da Receita Federal da 4ª Região Fiscal, Governo do Estado e Prefeitura Municipal de João Pessoa e contou com a parceria do Banco do Brasil e da Escola de Administração Tributária (Esat) da Receita Estadual.