Um termo de cooperação técnica com vistas à fiscalização dos veículos (ambulâncias, inclusive as do Samu) utilizados no transporte e remoção de pacientes no Estado da Paraíba será assinado, nesta quarta-feira (10), no 3° andar do Ministério Público do Estado da Paraíba, no Centro de João Pessoa.

O convênio será assinado por representantes da Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa/PB), do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), do Ministério Público Estadual (MPE), do Conselho Regional de Medicina (CRM) e do Conselho Regional de Enfermagem (Coren). Cada órgão envolvido terá sua responsabilidade no processo de fiscalização das ambulâncias, cada um respeitando as especificidades normativas de suas respectivas áreas de competência.

Conforme explicou a diretora técnica de Estabelecimentos e Prática de Saúde e de Saúde do Trabalhador da Agevisa/PB, Fátima Carvalho de Araújo, no caso da questão sanitária, de competência da agência reguladora estadual, será exigido o cumprimento da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) n° 003/2007, da Agevisa/PB, que regula o transporte e remoção de pacientes no âmbito do Estado da Paraíba, como também da Portaria n° 2048/2002, do Ministério da Saúde, que trata dos serviços de urgência e emergência, dentre os quais o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

O convênio vai consolidar essas normas (RDC n° 003/2002 e Portaria n° 2048/2002), além das normas específicas dos demais órgãos envolvidos, como a que trata do licenciamento para que os veículos automotores possam circular nas vias públicas, de competência do Detran.

No caso das ambulâncias, os processos de licenciamento e de renovação de licenciamento envolvem não somente o Departamento Estadual de Trânsito, mas também a Agevisa/PB, a quem cabe a fiscalização das condições sanitárias dos veículos, procedimento este estabelecido como condicionante para que os documentos sejam emitidos pelo Detran. Em outras palavras, as ambulâncias só podem ser licenciadas (emplacadas) no Detran se estiverem regularizadas junto à Agevisa/PB.

À Polícia Rodoviária Federal caberá a fiscalização das ambulâncias nas estradas. Já aos Conselhos de Classe (CRM e Corem) caberá a fiscalização do exercício profissional nas ambulâncias, especialmente naquelas mais complexas, onde é exigida a presença de médicos e enfermeiros. Ao Ministério Público caberá a prática do controle social.