Dados da Secretaria de Estado da Receita mostram que mais de R$438 milhões foram gerados em 2012 em créditos tributários de ICMS, por ocasião de homologação dos autos da infração de contribuintes com indícios de crimes contra a ordem tributária no Estado. O valor representa apenas os autos de infração com indícios de sonegação fiscal no segundo semestre do ano passado (de julho a dezembro), quando entrou em vigor a portaria da representação fiscal para fins penais da Receita Estadual. A portaria nº 113, que regulamentou a medida, entrou em vigor no dia 1º de julho do ano passado.
De acordo ainda com o balanço da Receita Estadual, no ano passado os autos de infração somaram 1,147 mil processos de representações fiscais com fins penais, geradas no período de julho a dezembro de 2012, o que representou uma média de 191 representações por mês no período.
O secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, acredita que 2013 “será um divisor de águas na história da Paraíba no combate à sonegação fiscal e de crimes contra a ordem tributária. Com a portaria das representações fiscais da Receita Estadual, em vigor desde julho do ano passado e a instalação da Promotoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes de Ordem Tributária até o final deste mês, teremos agora condições legais e oficiais de não apenas recuperar o crédito tributário sonegado, mas de denunciar os crimes contra a ordem tributária no Tribunal de Justiça. Não tenho dúvida que essa parceria da Receita Estadual e do Ministério Público do Estado, que contará com apoio de outras instituições como, por exemplo, a Receita Federal e a Delegacia da Polícia Civil de Crimes contra a Ordem Tributária da Paraíba deverá inaugurar um novo tempo de justiça fiscal ao fazer cerco e inibir os contribuintes que sonegam tributos estaduais, sobretudo o ICMS, que representa quase 95% de nossa arrecadação”, frisou.
Ainda segundo Marialvo Laureano, o volume de R$ 438,291 milhões gerados em crédito tributário em apenas seis meses pelas representações fiscais com indícios de sonegação fiscal poderia amenizar fortemente os efeitos da estiagem no semi-árido paraibano no ano passado, mas deixaram de ser recolhidos pelos cofres públicos do Estado. “O que nos motiva realizar esse trabalho e criar essa parceria com o Ministério Público é a de promover a justiça fiscal no Estado, punir os sonegadores e reverter os recursos sonegados em mais serviços e políticas públicas para a sociedade paraibana”, comentou, acrescentando ainda que enviou, no ano passado, ao Ministério Público do Estado 149 processos já consolidados nas instâncias da Receita Estadual de sonegação que acumulam aproximadamente R$ 75 milhões de crédito tributário.
O procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, revelou que a instituição não vai “poupar energia este ano para combater a sonegação fiscal”. Segundo Oswaldo Trigueiro, o momento de integração e de parceria diversas instituições sobretudo com a Receita Estadual vai somar e resultar em um trabalho bem mais efetivo e com efeitos práticos para a sociedade paraibana.
“Além do apoio integral da Procuradoria Geral do Estado, vamos estruturar a Promotoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes de Ordem Tributária para se tornar uma referência nacional de combate à sonegação fiscal. Agora, mais do que intenção e desejo de combater à sonegação, temos um instrumento oficial e formal como a Promotoria para denunciar os sonegadores e vamos atuar em todos os quadrantes do Estado. Para melhorar a sua eficiência, vamos redirecionar tanto o núcleo de informática como de inteligência do Ministério Público para atuar também nesta Promotoria. O combate à sonegação será um posicionamento do Ministério Público permanente. Temos ainda um Estado pobre e carente de recursos públicos e urgência em reverter de forma prática esses recursos sonegados em políticas públicas”, apontou.
Oswaldo acrescentou que Promotoria de Combate à Sonegação Fiscal será assumida pela promotora de justiça Renata Carvalho da Luz, pelo caráter de antiguidade.
Representações fiscais - Desde o mês de julho, entrou em vigor no Estado a portaria nº 113 que regulamentou as representações fiscais para fins penais que visa coibir a sonegação fiscal e o crescimento da Dívida Ativa do Estado, oriundo do não pagamento, por exemplo, dos tributos sonegados. Agora, todo auto de infração que contenha crimes tipificados em lei contra a ordem tributária de tributos estaduais (sonegação fiscal) gera automaticamente uma representação fiscal, dentro do sistema corporativo da Receita Estadual, chamado de ATF.
A regulamentação da representação fiscal para fins penais já era prevista na legislação do ICMS do Estado, mas faltava a portaria regulamentando, o que aconteceu e maio do ano passado, entrando em vigor no dia 1º de julho. Com isso, os contribuintes que cometerem crimes contra a ordem tributária não apenas deverão pagar os tributos devidos com as devidas correções, mas poderão ser processados criminalmente no Tribunal de Justiça. A parceria estabelecida entre a Receita Estadual e o Ministério Público deverá otimizar esse procedimento. A instalação da Promotoria especializada no combate aos crimes de ordem tributária no Ministério Público será responsável por enviar as denúncias ao Tribunal de Justiça para penalizar criminalmente os possíveis sonegadores dos tributos estaduais.
