Cerca de 60 municípios participaram, nessa quinta-feira (13), em Picuí, do II Seminário Estadual de Medidas Socioeducativas, que teve como finalidade discutir o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

O objetivo foi capacitar 750 profissionais dos Centros de Referência da Assistência Social (Cras e Creas), conselheiros tutelares e a rede de garantia de direitos das crianças e adolescentes para atendimento qualificado em cumprimento ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

O evento foi realizado em uma parceria do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano (Sedh), Polícia Militar, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

O mesmo seminário já aconteceu nas regiões de Campina Grande, Monteiro e Patos de forma que estão sendo contemplados todos os 223 municípios paraibanos.

Sinase – O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo entrou em vigor no dia 18 de abril de 2012 com a lei 12.594/2012, aprovada em 18 de janeiro de 2012. A norma, além de instituir o Sinase, normatiza princípios, regras e critérios para a execução de medidas socioeducativas e para programas de atendimento ao adolescente em conflito com a lei.

Por meio dessa nova lei foram redefinidas as competências dos entes federativos, bem como estabelecidas obrigações de elaboração de planos de atendimento socioeducativo nas três esferas de governo.

Desta forma, normatiza mecanismos para registro e funcionamento dos programas socioeducativos, acompanhamento e avaliação das medidas, a responsabilidade dos gestores e as fontes de financiamento.