A Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida (Fundac) promove um ciclo de palestras pelo primeiro ano da Lei do Sinase. O evento é destinado a servidores e socioeducandos da Fundação e discute o Sistema de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A programação acontece em todas as unidades de aplicação de medidas para adolescente em conflito com a lei do Estado.
A programação comemorativa começou na última quinta-feira (17), na sede da Fundac, com a mesa-redonda “Sinase: Da construção à aplicação”, formada por técnicos da Fundação, do Núcleo de Direitos Humanos da UFPB, e socioeducandos das unidades. Na sexta-feira (18), os debates aconteceram no Lar do Garoto e no Abrigo Provisório,em Campina Grande.
Na manhã desta terça-feira (22), a programação será desenvolvida no Centro Educacional do Jovem (CEJ), e à tarde, no Centro Educacional do Adolescente (CEA), ambos em Mangabeira, na Capital. Na quinta-feira (24), acontece na Casa Educativa, em Jaguaribe, e na sexta-feira (25), no Semiliberdade, no mesmo bairro, em João Pessoa.
Nos dias 30 e 31 deste mês, as palestras serão ministradas, respectivamente, no Centro Educacional do Adolescente (CEA), em Sousa, e na Padaria Escola “Nosso Pão”, em Jaguaribe, na Capital.
“Nosso objetivo é formar nossos profissionais e gestores, como também os adolescentes das unidades e seus familiares, para partilhar das diretrizes apontadas pela Lei do Sinase, compreendendo as mudanças de concepções que desencadearam na Política de Atendimento Socioeducativo para que, assim, possamos juntos avançar na implementação desse sistema”, explicou a presidente da Fundac-PB, Cassandra Figueirêdo.
Lei do Sinase – A Lei 12.594, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), foi sancionada em 18 de janeiro de 2012 e entrou em vigor 90 dias depois, em 19 de abril. Além de instituir o Sinase, a lei regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratiquem ato infracional e altera artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e de outras legislações que têm relação com o tema, como as leis do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas (Funcad) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Principais mudanças para o sistema socioeducativo – Entre as mudanças estabelecidas na Lei do Sinase, está a obrigatoriedade que os municípios se organizem e tenham programas de atendimento aos adolescentes, em cooperação com os estados; a construção de um Plano Individual de Atendimento (PIA) para dar suporte ao acompanhamento da justiça para avaliação periódica do adolescente; e a obrigatoriedade dos adolescentes estudarem durante e após o cumprimento das medidas.
Com a lei do Sinase, um banco de dados on-line começou a ser implementado em todos os estados brasileiros: o Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia). No Sipia-Sinase serão lançadas informações sobre a situação legal dos adolescentes.
No sistema podem ser cadastradas informações detalhadas dos atendimentos feitos aos adolescentes, facilitando a consulta por profissionais e, ao mesmo tempo, fornecendo dados sobre os atendimentos em cada região brasileira permitindo, desta forma, o acompanhamento nacional das ações para a área.
Com o Sipia-Sinase será possível gerar tabelas e relatórios por adolescente, por região e por unidade, de forma instantânea. Dados demográficos e sociais como idade, gênero, escolaridade, uso de substâncias psicoativas, tipo de infração cometida ou se o adolescente é reincidente poderão ser mensurados para fins de pesquisa e aperfeiçoamento do sistema de atendimento socioeducativo. A meta é que os dados do Sipia-Sinase estejam completamente preenchidos até 2015.
A partir do Sinase, Governo Federal, estados e municípios estão, em conjunto, construindo o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (Pnas), que tem como objetivo principal afastar crianças e adolescentes da criminalidade. O Sistema prevê, ainda, a integração com os Sistemas Único de Saúde (SUS) e de Assistência Social (Suas), como também com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e com o Judiciário.
