O projeto de descentralização das ações de Vigilância Sanitária executado pelo Governo do Estado, por meio da Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa/PB), já superou em mais de 1000% o aumento no número de municípios pactuados e aptos a receberem recursos para investimento em iniciativas de promoção e defesa da saúde de suas populações.
Somente no primeiro semestre deste ano, subiu de 15 para 169 o número de cidades paraibanas integradas ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e a perspectiva é de superação considerável do índice de 1000% no aumento das pactuações com a aprovação dos Planos de Ação e Termo de Pactuação de vários outros municípios no âmbito da Comissão Intergestora Bipartite (CIB), conforme observa o diretor geral da Agevisa/PB, Jailson Vilberto.
O aumento no número de pactuações, segundo ele, significa um marco para a Vigilância Sanitária na Paraíba, possibilita uma ampliação significativa no encaminhamento de recursos aos municípios para realização de ações e cria condições ainda mais efetivas para o fortalecimento do Sistema de Vigilância Sanitária no Estado.
Para dar suporte à ampliação das pactuações, a Agevisa/PB desenvolve ações de caráter educativo permanente. Segundo Jailson Vilberto, em 2013 serão investidos R$ 320 mil na realização do Curso de Aperfeiçoamento em Vigilância Sanitária, incluindo módulos relacionados às áreas de Alimentos, Serviços de Saúde, Medicamentos e Saneantes e Marcos Legais em Vigilância Sanitária. Outros R$ 150 mil serão aplicados na promoção do Curso Básico em Processo Administrativo para Vigilância Sanitária. Os cursos serão realizados por meio de parceria com o Centro de Formação do Estado (Cefor) e instituições de ensino superior.
“Nossa meta é capacitar uma média de 700 profissionais das Vigilâncias Sanitárias Municipais”, comenta o dirigente da autarquia. “Buscaremos, durante todo o ano, fortalecer as ações e discussões no âmbito das Comissões Intergestoras Regionais para que consigamos progressivamente ampliar mais ainda o número de municípios com pactuação das ações de Vigilância Sanitária”, acrescenta.
Descentralização – Entendendo a descentralização como um processo de transferência de responsabilidades de gestão e também de recursos para os municípios, em atenção às determinações constitucionais e legais que embasam o Sistema Único de Saúde (SUS) e que definem atribuições comuns e competências específicas da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, a Vigilância Sanitária paraibana se insere neste processo por meio de um novo modelo de pactuação e de definição participativa das diretrizes estratégicas para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
Descentralizar a vigilância sanitária, conforme Jailson Vilberto, significa garantir que as ações sejam realizadas em todos os municípios, dando efetividade ao princípio constitucional e cumprimento ao que estabelece a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e também ao que dispõe a legislação complementar.
“O município é o principal responsável pela saúde pública de sua população. É ele o titular do dever constitucional da execução dessas ações em seu território”, comenta o dirigente da Agevisa/PB. “Consciente dessa nova realidade, a Agevisa/PB vem buscando, enquanto órgão responsável pelo Sistema de Vigilância Sanitária no Estado, estratégias de fortalecimento das ações no âmbito dos municípios para garantir o cumprimento da meta estabelecida em 2012, realizando monitoramento através dos relatórios encaminhados mensalmente, visitas e auditorias sistemáticas nas cidades”, explica o gerente técnico de Integração e Articulação da autarquia estadual, Laerge Cerqueira.
Pactuações -Como parte do projeto de expansão da pactuação das ações de vigilância junto aos municípios paraibanos, uma série de reuniões de articulação vem sendo realizada com base no processo de organização da Política de Saúde do Estado, tendo em vista os direcionamentos do Decreto n° 7.508/2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde, como também a estruturação das Regiões de Saúde, Comissões Intergestores Regionais (CIR) e criação dos Contratos de Ação Pública (COAP).
Até agora, foram realizados encontros nas 16 Regiões de Saúde distribuídas nas quatro macrorregiões que integram a Paraíba. Os encontros envolveram uma média de 700 pessoas, entre fiscais, coordenadores municipais de Vigilância Sanitária, secretários de Saúde, gerentes e outros profissionais da área. “Essas reuniões têm como objetivo estabelecer e discutir as atribuições e responsabilidades dos municípios quanto à estruturação e atuação das Visas Municipais, necessidade de realização e renovação dos Termos de Pactuação em Vigilância Sanitária celebrado entre a Agevisa/PB e municípios, e as propostas de Educação Permanente”, observa Laerge Cerqueira.
Sobre a forma de pactuação, ele explica que a assinatura dos Termos ocorre de forma regionalizada e pactuada na Comissão Intergestora Regional (CIR), respeitando-se as especificidades dos municípios. A estratégia é realizar as primeiras pactuações regionalizadas a partir das regiões que estiverem com suas Comissões Regionais estruturadas e em pleno funcionamento, e que estejam também estruturadas administrativamente, com câmaras técnicas e com reuniões ordinárias.
“Tendo em vista a nova organização das Regiões de Saúde no Estado, algumas delas vêm despontando no processo de estruturação político-administrativa loco regional, fortalecendo dessa forma o espaço legítimo de acordos e pactuações apontado pelo Decreto n° 7.508. Essas regiões serão prioritárias para assinarmos os Termos de Pactuação de forma regionalizada”, diz Laerge.
A metodologia utilizada neste processo, segundo o diretor geral Jailson Vilberto, é uma inovação em todo o Brasil. “Da forma proposta, estamos pactuando com os municípios e em conjunto com as ações do Governo e, no Plano de Saúde, com os olhos nas prioridades definidas no Orçamento Democrático”, ressalta o dirigente da Agevisa/PB.
