No dia de comemoração dos 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Paraíba ganha mais um mecanismo oficial de defesa dos direitos desse público. O Disque Denúncia contra o Trabalho Infantil, disponível pelo número 123, foi lançado oficialmente nesta segunda-feira (13), às 10h, pelo Governo do Estado, num evento em que vice-governador Luciano Cartaxo representou o governador José Maranhão, e que contou com a presença da secretária do Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH), Giucélia Figueiredo. A solenidade ocorreu na sede da Federação do Comércio da Paraíba (Fecomércio), na Rua Desembargador Souto Maior, Centro de João Pessoa.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, determina a “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, e de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz”.
A proibição também está no ECA. Uma emenda constitucional de 1999 alterou a idade mínima de 14 para 16 anos, sintonizando a legislação brasileira à Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estipula a idade mínima de 15 anos. As convenções são instrumentos jurídicos internacionais que facilitam a fiscalização e a aplicação de penalidade aos infratores. Em dezembro de 1999, o Congresso ratificou as convenções 138 e 182, que determinam o fim imediato do trabalho infantil em atividades insalubres.
Aproximadamente 105 mil crianças e adolescentes de 5 a 17 anos trabalham na Paraíba, segundo a Síntese de Indicadores Sociais 2008 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Desses, 49 mil meninos e meninas, na faixa etária de 5 a 15 anos, sustentam suas famílias ou são responsáveis por mais de 10% da renda mensal familiar.
A secretária de Desenvolvimento Humano, Giucélia Figueiredo, disse que o Governo do Estado empreende ações contínuas para reverter a situação em que vivem essas crianças e adolescentes. “Todas as forças são dirigidas para resgatar esta dívida e buscar atuar com mais eficácia na questão do trabalho infantil. Na Paraíba, o Disque Denúncia integra a primeira etapa de ações da Secretaria do Desenvolvimento Humano. Outro ponto será o fortalecimento da Comissão de Prevenção do Trabalho Infantil. Também vamos dar mais apoio aos grupos que atuam na fiscalização do Peti”, assegurou.
Para divulgação do número Disque Denúncia acontecerão ações de adesivagem de veículos nas principais vias urbanas da Capital e em cidades do interior do Estado, além de campanhas nos rádios. O serviço entra em funcionamento a partir do dia 3 de agosto próximo, durante manhãs e tardes. As denúncias serão encaminhadas para a Delegacia Regional do Trabalho e Conselhos Tutelares. A SEDH criará um banco de dados dessas denúncias para acompanhamento.
O Peti na Paraíba – Um número estimado em 55,9 mil crianças e adolescentes é atendido pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) na Paraíba, que funciona em 206 dos 223 municípios do Estado. Cinco unidades foram fechadas por falta de estrutura e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Humano assumiu o gerenciamento.
A coordenadora estadual do Peti, Viviane Carvalho, disse que o principal problema enfrentado para manter as crianças longe do trabalho ainda é a falta de espaço físico adequado, articulação dos monitores com as famílias para manterem as crianças no programa e o alto índice de evasão escolar, que chega a 35%.
Segundo ela, a migração do Peti para o Bolsa Família foi um dos fatores da evasão do programa, mas o descaso dos gestores e a necessidade de uma articulação direta com as famílias são considerados outros pontos chave no difícil processo de retirar os meninos e as meninas do trabalho. “Nossa meta é articular para que esses cinco municípios voltem a gerir o programa, além de capacitar os gestores dos outros 206 municípios. É uma tarefa árdua, pois realizamos um trabalho permanente. A idéia é chegar mais próximo do objetivo, que é erradicar a exploração do trabalho infantil, modificando os percentuais e o quadro social do Estado”, afirmou.
O papel do Estado e da coordenação no caso é monitorar, fiscalizar e capacitar os municípios. “A parte mais importante do programa fica nas mãos dos prefeitos e prefeitas, que precisam atender as crianças de maneira diferenciada e cuidadosa”, disse Viviane Carvalho.
No Brasil – Grande parte das crianças, cerca de 300 mil – a maioria meninas – atua no trabalho infantil doméstico, nos lixões e na prostituição. Segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), pelo menos 220 mil meninas com idade até 14 anos estão no trabalho infantil doméstico no Brasil, que é atividade realizada por crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos em casas de família, nas funções domésticas. Como o trabalho infantil doméstico acontece dentro das residências, é mais difícil de encontrá-lo. Resultado: o trabalho doméstico, assim como outras formas de trabalho infantil, esconde uma realidade de explorações e de injustiças.
Na maioria dos casos, mais de 90%, o trabalho infantil doméstico é realizado por meninas. Os resultados são mais do que negativos: por causa do trabalho, as meninas precisam sair da escola ou atrasam seus estudos, além de exercerem uma atividade injusta, sem direito a férias ou folgas nos finais de semana, nem manter contato com suas famílias, já que grande parte delas sai de cidades do interior em busca de ocupação.
No setor formal de trabalho, a participação de crianças e adolescentes é cada vez menor. O Nordeste é a região em que mais existe trabalho infantil, pois só na agricultura são cerca de 719 mil crianças e adolescentes. No mundo todo, mais de 250 milhões de crianças trabalham e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio do Programa Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC), vem apoiando diversos projetos.
No Brasil, foi criado em 1994 o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, constituído por 46 instituições governamentais e não-governamentais. O Fórum desenvolve o Programa de Ações Integradas (PAI), que busca a articulação de ações de governo e sociedade civil em regiões onde a situação é mais crítica.
O Governo Federal também criou o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), que distribui bolsas-escola. Já o Ministério do Trabalho, mantém Núcleos de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente nas Delegacias Regionais de Trabalho. O papel dos Núcleos é diagnosticar, planejar, executar, articular e avaliar ações que contribuam para o fim da exploração do trabalho infantil.
Estatuto – Desde a Declaração de Genebra, em 1924, assegurar os direitos de crianças e adolescentes passou a figurar nas discussões internacionais. Só após a II Guerra, com a criação da Organização Nações Unidas (ONU) e da UNESCO, os países debruçaram-se sobre o tema. Em 1959, as Nações Unidas aprovam a Declaração Universal dos Direitos das Crianças. Em 1989 é aprovada a Convenção sobre os Direitos das Crianças. Em 1990, o Brasil sanciona o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA dotou governos e sociedade de instrumentos legítimos que conduzem e dão suporte ao exercício e defesa da plena cidadania de crianças e jovens brasileiros.
Janaína Araújo, da Assessoria de Imprensa da Secretaria de Desenvolvimento Humano, com fotos de Walter Rafael, da Secom
