O Governo do Estado colocou em vigor desde sexta-feira (26 de junho), o programa Casa é Cidadania, com o objetivo de compatibilizar as políticas federal, estadual e municipal no setor habitacional. Através da Lei 8.849, de 25 de junho de 2009, foi instituído o Programa Estadual de Parcerias e Subsídios para Acesso à Moradia (Casa é Cidadania), que integra o Plano Estadual Habitacional de Interesse Social, de acordo com a Lei Federal 11.124, de 16 de junho de 2005, observadas suas alterações.
O Casa é Cidadania usará recursos públicos e privados e aqueles centralizados pelo Fundo Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social (FEHREF), criado pela Lei Estadual 8.320, de 3 de setembro de 2007. O programa se destina, prioritariamente, a famílias com renda igual ou inferior a três vezes o valor fixado nacionalmente para o salário mínimo e, supletivamente, a famílias de renda superior a três e até dez salários mínimos.
A iniciativa do governo estadual fará ajustes e parcerias destinados à aquisição e construção de moradias uma única vez para cada família; à manutenção, recuperação reforma e/ou ampliação de moradias, e ao financiamento de construções, reformas e regularização fundiária de habitações populares, mediante parcerias com órgãos públicos ou privados, que priorizem planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda.
A regularização fundiária, um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, tem a finalidade de regulamentar assentamentos urbanos e titular seus ocupantes, garantindo o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
De acordo com a lei, de autoria do Poder Executivo, a aplicação dos recursos na fase operacional se dará após aprovação e disciplinamento do Conselho Gestor integrante do Conselho Estadual da Habitação de Interesse Social, através da Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), com democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos, e será fiscalizada pela Secretaria do Desenvolvimento Humano, por entidades não-governamentais, pelo Ministério Público, Controladoria Geral do Estado e pelo Tribunal de Contas do Estado.
Josélio Carneiro, da Secom-PB
