A secretária de Estado do Desenvolvimento Humano, Aparecida Ramos de Meneses, participou nesta segunda-feira (2), como presidente do Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social (Fonseas), da 131ª Reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) que foi realizada, em Brasília-DF.

A reunião contou também com a presença da secretária nacional da Assistência Social, Denise Colin, que discutiu entre outros assuntos temas como a Assistência Social e a Política para as Mulheres Vítimas de Violência e o prazo para implantação de serviços da Proteção Social Básica e Especial referentes à expansão de 2012.

A Comissão debateu ainda a alteração no prazo para preenchimento do CNEAS – Programa Aprimora Rede e o financiamento e as ofertas da rede socioassistencial: impactos no financiamento da Assistência Social trazido pela alteração do artigo 13 da Lei 12.101/09, a partir da promulgação da Lei 12.868/13.

Também foram discutidas as orientações para adequação da legislação municipal às normativas do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e o manifesto contra a redução da maioridade penal.

CIT – A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é um espaço de articulação e expressão das demandas dos gestores federais, estaduais e municipais. Ela é formada pelas três instâncias do Suas: a União, representada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS); os estados, representados pelo Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social (Fonseas); e os municípios, representados pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas).

Entre suas principais funções estão pactuar estratégias para implantação e operacionalização; estabelecer acordos sobre questões operacionais da implantação dos serviços, programas, projetos e benefícios; atuar como fórum de pactuação de instrumentos, parâmetros, mecanismos de implementação e regulamentação; pactuar os critérios e procedimentos de transferência de recursos para cofinanciamentos; entre outras.