As empresas e escolas prestadoras de serviço de bombeiro civil terão até o dia 3 de julho de 2014 para iniciar o processo de cadastramento e credenciamento na Diretoria de Atividades Técnicas (DAT/06) do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba, localizada na Avenida Tabajaras, nº 1060, Centro de João Pessoa.

O cadastramento e credenciamento das Escolas de Qualificação e Requalificação de Bombeiro Civil bem como as Empresas Prestadoras de Serviço de Bombeiro Civil seguem o que determina a Norma Técnica Nº 008/2014-CBMPB e o Decreto Estadual Nº 34.868/2014 publicados no Diário Oficial do Estado.

Após esse período, serão intensificadas as ações de fiscalização, as quais serão realizadas em parceria do Ministério Público do Trabalho. Estas medidas terão como objetivos a garantia dos direitos trabalhistas relacionadas à profissão, o cumprimento das medidas previstas na Norma Técnica Nº 008/2014-CBMPB e no Decreto Estadual Nº 34.868/2014, além de assegurar à população paraibana que os profissionais cadastrados e credenciados possuem uma formação de qualidade.

Consta no referido decreto, publicado no Diário Oficial do Estado, que as empresas e escolas de Bombeiro Civil que ultrapassarem ao prazo de 90 dias a contar da data de publicação do Decreto supracitado estão previstas as seguintes sanções:

Advertência; multa de um a 100 salários mínimos, conforme o grau de risco da empresa; Proibição temporária de funcionamento; Cancelamento da autorização e registro para funcionar. Sem prejuízo nas sanções civis, penais e administrativas cabíveis.

Para obter mais informações antes de comparecer a DAT, os interessados podem manter contato pelo telefone (83) 3214-5602 ou pelo e-mail: dat6cbmpb@gmail.com

No início de junho, diretores da Diretoria de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar se reuniram com representante do Ministério Público do Estado para definir os procedimentos a respeito da fiscalização do Profissional Bombeiro Civil.