O sistema prisional paraibano passa a contar a partir desta sexta-feira (12) com a primeira Casa Albergue do Estado, localizada na área interna da Penitenciária de Segurança Média Juiz Hitler Cantalice, em Mangabeira, com capacidade para abrigar 53 albergados. A inauguração do estabelecimento prisional está marcada para as 9h.
Com esta iniciativa, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) adequa o cumprimento de penas à Lei de Execuções Penais (LEP), que prevê efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. Esta lei se aplica igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
O secretário de Administração penitenciária, Wallber Virgolino, ressaltou a importância da conclusão de mais este equipamento de segurança dentro do sistema prisional. “Mais uma vez o Estado da Paraíba desponta como uma unidade da federação que vêm se adequando às normas importas pela Lei das Execuções Penais e entra para a história, criando a primeira casa albergue do Estado, uma reivindicação antiga do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Direitos Humanos”.
A lei também enumera um rol de situações nas quais se permite a prisão domiciliar a homens e mulheres maiores de 70 anos ou acometidos de doença grave, mulheres gestantes, com filho menor ou deficientes. Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. Os condenados serão classificados segundo os seus antecedentes e personalidade.
A casa albergue dispõe de instalações e serviços de atendimento aos presos nas suas necessidades pessoais, a exemplo da assistência material ao albergado, que consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas, além de assistência à saúde de caráter preventivo e curativo, e quando necessário, atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
