Os estabelecimentos da indústria ceramista vermelha da Paraíba já podem requerer a concessão de Regime Especial de Tributação nas repartições fiscais da Secretaria de Estado da Receita. O Governo da Paraíba publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (25) o decreto de número 35.766, assinado pelo governador Ricardo Coutinho nessa terça-feira (24), que garante a concessão de crédito presumido de ICMS, no percentual de 50%, calculado sobre o valor do imposto incidente nas saídas internas e interestaduais de telhas, tijolos, lajotas e manilhas.
Para facilitar a inscrição no Regime Especial, a Receita Estadual informa que a entrada no requerimento da indústria ceramista para obter o Regime Especial pode ser feita em qualquer repartição fiscal do Estado, seja nas recebedorias de renda de João Pessoa e de Campina Grande ou nas coletorias do Estado, que estão espalhadas nos municípios das cinco regionais do Estado.
O secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, explicou que a maioria dessas empresas da indústria ceramista quando passa do Simples Nacional para o regime Normal tem elevação da alíquota do ICMS. Com o regime, o Estado elevou o crédito presumido de 20% para 50% do setor, o que representa um incentivo para o crescimento dessas empresas, que ficarão sem limite, agora, de faturamento no regime Normal.
“O crédito presumido de 50% faz com que a alíquota interna do ICMS para as indústrias ceramistas, conhecida como indústria vermelha, que compram dentro do Estado caia para 8,5%, enquanto a alíquota para compras de outros Estados seja reduzida para 6%. Na prática, as empresas, agora, poderão crescer ao sair do Simples Nacional e procurarem novos mercados internos e principalmente externos, como Pernambuco e Rio Grande do Norte”, destacou.
Segundo o presidente do Sindicato da Indústria de Cerâmica Vermelha da Paraíba (Sindicer-PB), João Neto, o incentivo do Governo da Paraíba ao setor vai melhorar a competitividade com empresas de outros Estados. “Esta é uma importante conquista para todas as cerâmicas, independente de qual categoria ela se enquadre. Além do fortalecimento do setor, o aumento do crédito presumido permitirá o investimento em tecnologia que trará maior qualificação dos produtos, maior produção e, consequentemente, maior arrecadação tributária”, disse. Na Paraíba, o setor da cerâmica vermelha tem 150 empresas.
Contudo, os estabelecimentos precisam estar em dia com a Receita Estadual para ter direito ao regime especial. Segundo o texto do decreto, a “concessão do Termo de Acordo será permitida aos contribuintes que estejam em situação regular junto à Fazenda Pública Estadual, na forma do Regulamento do ICMS, sendo vedada a concessão do benefício caso faça parte do seu quadro societário pessoas físicas ou jurídicas em situação irregular”. O benefício do decreto de Regime Especial que não se aplica aos optantes pelo Simples Nacional e às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
