A Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa/PB) promove, em Campina Grande, a primeira etapa do Curso de Capacitação em Processo Administrativo Sanitário destinado a disponibilizar conhecimentos jurídicos (relacionados à área) aos profissionais do Estado e de 30 municípios paraibanos distribuídos em todas as regiões da Paraíba. As aulas foram iniciadas na manhã dessa segunda-feira (13), e têm encerramento previsto para a próxima sexta-feira (17).
A capacitação é ministrada pela especialista em Direito Sanitário, Lindinalva Helena Barbosa Teixeira, que responde pela Assessoria Jurídica da Vigilância Sanitária do Estado de Alagoas, e conta com a participação da psicóloga Claudiene Deolindo Vital Teixeira, responsável pela discussão relacionada às emoções dos inspetores/fiscais sanitários no exercício da profissão.
Em Campina Grande, as aulas estão sendo realizadas na sede da Unesc (União de Ensino Superior), localizada na Praça Coronel Antônio Pessoa, nº 111, no Centro da cidade. Os trabalhos foram iniciados com a presença da diretora-geral da Agevisa/PB, Glaciane Mendes; da gerente Regional da Agevisa/PB em Campina Grande, Karina Lígia de Freitas Sales; e da gerente de Vigilância do Município de Campina Grande, Betânia Araújo.
Mais duas etapas – A segunda etapa do curso vai ser realizada no período de 20 a 24 de julho em João Pessoa/PB. As aulas serão ministradas no Tambaú Flat, localizado, no bairro do Cabo Branco. Já a terceira e última etapa vai acontecer no período de 10 a 14 de agosto no município de Patos, na região do Alto Sertão paraibano, em local a ser definido, conforme ressaltou Margareth Cristina Alencar, que coordena a comissão organizadora da Capacitação.
Conhecimentos técnicos legais – Segundo observou Lindinalva Teixeira, o Curso de Capacitação em Processo Administrativo Sanitário vem fortalecer as ações realizadas pelos inspetores sanitários junto ao setor regulado, à medida que vai dotar esses profissionais de conhecimentos técnicos legais de importância para o aperfeiçoamento do exercício da fiscalização e para o encaminhamento mais eficaz dos processos destinados a apurar as infrações/irregularidades (quando identificadas) e a minimizar os riscos sanitários a que todas as pessoas da sociedade estão sujeitas.
Endossando a ideia municipalista de que o município é a base mais importante no processo de descentralização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, Lindinalva Teixeira afirmou que a iniciativa da Agevisa/PB é primordial para os municípios, considerando que os mesmos estão bem mais perto da população.
Fiscalizar e educar – Durante a abertura da Capacitação em Processo Administrativo Sanitário em Campina Grande/PB, a diretora-geral da Agevisa/PB, Glaciane Mendes, falou da importância do trabalho da Vigilância.
“O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária envolve os três entes: a União, os Estados e os Municípios. E quem está mais próximo do risco é o Município. Daí a importância de se dotar esta base importante desse sistema das condições e dos conhecimentos necessários ao exercício legal das ações de vigilância, mas considerando também a questão da razoabilidade”, enfatizou.
Citando o exemplo dos microempresários individuais (MEI’s), cuja maioria ainda atua na informalidade, Glaciane Mendes ressaltou o papel da Vigilância Sanitária no sentido de fiscalizar e de orientar para as boas práticas sanitárias, e ainda de estimular esta parcela do setor regulado a se legalizar, porque isso faz com que haja não somente maior segurança sanitária para a população, mas também melhor distribuição de renda.
“Nós temos que fiscalizar, mas temos também que oferecer condições para que essas pessoas possam atuar de forma correta do ponto de vista sanitário. E para isso devemos agir de maneira educativa, pois nosso objetivo é sempre beneficiar a população; gerar qualidade de vida”, afirmou.
Glaciane Mendes observou também que na Paraíba há uma articulação muito forte dos serviços de saúde para que não falte assistência em todas as regiões do Estado. “Os recursos são poucos, mas a gente tem que agir com criatividade; agir enquanto servidor público, porque o nosso trabalho é servir a sociedade. A gente tem a obrigação de proteger a sociedade”, enfatizou.
Contrato Organizativo – O Curso de Capacitação em Processo Administrativo Sanitário, segundo Glaciane Mendes, tem por objetivo consubstanciar o Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (Coap), considerando ser o Processo Administrativo Sanitário um dos indicadores do referido contrato.
O Coap foi criado pelo Decreto nº 7.508/2011, que regulamentou a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e passou a exigir uma nova dinâmica na organização e gestão do sistema de saúde, sendo a principal delas o aprofundamento das relações interfederativas e a instituição de novos instrumentos, documentos e dinâmicas na gestão compartilhada do SUS, segundo dados do Ministério da Saúde.
Nesse contexto, conforme ressaltou Glaciane Mendes, o Coap se constitui em um importante instrumento da gestão compartilhada que tem por finalidade definir entre os entes federativos (União, Estados e Municípios) as suas responsabilidades no Sistema Único de Saúde (SUS), permitindo, a partir de uma região de saúde, uma organização dotada de unicidade conceitual, com diretrizes, metas e indicadores, todos explicitados e que devem ser cumpridos dentro de prazos estabelecidos.
