A Secretaria de Estado da Receita (SER) volta a lembrar aos contribuintes paraibanos que a alteração da legislação do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte e de comunicação) vai extinguir o regime de apuração Fonte no dia 1º de janeiro de 2016, com base na Lei 10.507 de 18 de setembro deste ano.

No mês de outubro, a Receita Estadual enviou comunicado aos estabelecimentos do regime Fonte com as orientações e o passo a passo de como essas empresas devem proceder na Paraíba para fazer o cancelamento do regime. A notificação informou ainda a Coletoria ou Recebedoria de Renda mais próxima do estabelecimento, assim como o elemento organizacional e o auditor responsável do domicílio do contribuinte para realizar o cancelamento.

Contudo, caso tenha havido retorno da notificação, indicando a não existência do destinatário do estabelecimento Fonte no endereço, a inscrição será cancelada “ex-officio” pelo chefe da repartição fiscal, com base no regulamento da legislação estadual do ICMS.

Com o fim do regime Fonte, os contribuintes passarão a ter o regime padrão previstos nos dispositivos legais da lei do ICMS, que é o Normal. Contudo, há, ainda, a possibilidade de enquadramento desses estabelecimentos na opção do Simples Nacional e, até mesmo, na opção MEI (Microempreendedor Individual), desde que cumpridos os requisitos e exigências das opções. Nesse caso, o contribuinte é quem vai indicar essa possível migração, em ambiente nacional na internet. Para migrar para o Simples Nacional, as empresas terão de ter limite anual de até R$ 3,6 milhões. O agendamento ao Simples termina no dia 30 de dezembro, mas as empresas têm ainda até o último dia útil do mês de janeiro para optar pelo Simples Nacional.

Atualmente, segundo dados estatísticos do Cadastro da Receita Estadual, o regime Fonte possui 1.674 estabelecimentos, o que representa apenas 1,60% das mais de 104.303 inscrições ativas no Estado da Paraíba.