A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PB) se reuniu com entidades representativas dos estudantes universitários da Paraíba, nesta segunda-feira (29), para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que baseou as condições e critérios para a confecção e emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) 2016.
As entidades habilitadas foram: Centro Estudantil Universitário Paraibano – CEUP, Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal da Paraíba – DCE/ UFPB, Diretório Central dos Estudantes da Universidade Estadual da Paraíba – DCE/UEPB, e Diretório Central dos Estudantes do Instituto Federal da Paraíba – DCE/IFPB. Foi dado prazo de 10 (dez) dias para regularização da habilitação as entidades estudantis: Diretório Central dos Estudantes Instituto de Educação Superior da Paraíba – DCE/Iesp-FatecPB, Diretório Central dos Estudantes das Faculdades Integradas de Patos – DCE/FIP, Diretório Central dos Estudantes da Faculdade Maurício de Nassau – DCE/Livre Mauricio de Nassau, Diretório Central dos Estudantes do Centro Universitário de João Pessoa – DCE/Unipe e Centro Acadêmico Sobral Pinto – Casp.
No entanto, as entidades habilitadas terão um prazo máximo de até dez dias úteis para enviar o layout da carteira (modelo) ao Procon-PB para aprovação mediante acordo com as entidades organizadoras responsáveis. Com isso, todas as entidades estudantis deverão aguardar até o dia 15 de março para remeter seus respectivos bancos de dados a Sintur/JP, AETC/JP e Setrans/PB.
Pagamento – A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) que for solicitada por meio do formulário tradicional ou via internet custará até R$20,00 em qualquer remessa. Em caso de solicitação Na Hora, o documento custará o valor da emissão de R$23,00. As entidades deverão seguir o padrão nacional na confecção da carteira e terão o prazo de até 30 dias úteis, contados a partir da entrega do formulário, para entrega final do documento.
“Foi um TAC construído a quatro mãos e considerado pelos estudantes o mais democrático de todos os tempos. Nele nós elencamos as lacunas encontradas na Lei Federal sobre certificação digital que ainda está em fase de implantação. Assim, asseguramos aos estudantes a meia entrada em eventos culturais e a meia passagem”, esclareceu a Superintendente do Procon-PB, Késsia Bezerra Cavalcanti.
No TAC também ficou estabelecido que o descumprimento de quaisquer das cláusulas ocasionará a aplicação de multa. Contudo, os estudantes poderão ajudar na fiscalização quando identificarem valores acima do estipulado. Neste caso, deverão procurar o órgão responsável e formalizar a reclamação para que, desta forma, sejam tomadas as medidas cabíveis.
Além das entidades estudantis citadas, participaram ainda do TAC representantes da Diretoria de Desenvolvimento e Assistência Estudantil, Secretaria de Educação da Paraíba – SEE, Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer – Sejel, do Departamento de Estradas e Rodagens/DER, Setrans/PB, Sintur/JP e AETC/JP.
