Apresentação
A Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente (Seirhma), instituída na forma da Lei Nº 8.186, de 16 de março de 2007, transformada na forma da Lei Nº 10.467, de 26 de maio de 2015 e da Lei Nº 10.569, de 19 de novembro de 2015, e alterada na forma as Medida Provisória nº 275 de 02 de janeiro de 2019, tem sua área de atuação focada em atividades de essencial interesse público não exclusivas do Estado e constitui-se Órgão da Administração Direta, integrante do Núcleo Operacional Finalístico da Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo, responsável pela implantação e implementação das ações inerentes ao comando, coordenação, execução, controle e orientação normativa da política estadual e das atividades concernentes à infraestrutura, recursos hídricos, meio ambiente, eficientização energética e defesa civil, nos termos deste Decreto.
A Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente (Seirhma), tem como objetivos:
- Coordenar e gerenciar o planejamento e a execução de obras de infraestrutura;
- Acompanhar, tecnicamente, as licitações em relação à elaboração dos projetos e execução das obras de infraestrutura setoriais estaduais;
- Coordenar a avaliação de ativos de infraestrutura, objeto de negociação, bem como a manutenção dos mesmos;
- Gerenciar programa estadual de transportes rodoviários e, em caráter supletivo, os programas de âmbito federal e municipal;
- Gerenciar estudos, programas e projetos para solução de problemas habitacionais no território paraibano;
- Planejar e gerenciar as políticas de infraestrutura básica, através de ações que visem à captação, ao tratamento e à distribuição de água, à coleta de resíduos sólidos e à efetivação de saneamento básico no Estado;
- Gerenciar, oportunamente, contratos de parceria com a iniciativa privada para a operação de ativos de infraestrutura;
- Regular, controlar e fiscalizar o serviço público de fornecimento de energia elétrica;
- Coordenar as atividades portuárias e a distribuição de gás combustível no âmbito estadual, interagindo com outros agentes afins, para a consecução de programas de manutenção, expansão e segurança dos serviços;
- Coordenar a política estadual de meio ambiente e da gestão hídrica, envolvendo planejamento, pesquisa, monitoramento de recursos, acompanhamento da exploração e de projetos de recuperação ambiental e de defesa dos recursos naturais;
- Gerenciar projetos de preservação e recuperação de recursos naturais;
- Coordenar as atividades portuárias e a distribuição de gás combustível no âmbito estadual, interagindo com outros agentes afins, para a consecução de programas de manutenção, expansão e segurança dos serviços;
- Promover, no âmbito estadual, pesquisas, levantamentos, mapeamento e registro de recursos naturais, geológicos, botânicos, da fauna, ecossistemas aquáticos, continentais e marítimos, com a finalidade de conhecer, preservar e utilizar os recursos ambientais;
- - Normatizar e gerir as regras que regem a política ambiental, em consonância com a legislação federal vigente, subsidiando Órgãos e entidades públicas e privadas na consecução de projetos afins, no âmbito do Estado;
- Coordenar ações de prospecção e monitoramento dos recursos naturais;
- Promover a fiscalização do uso dos recursos naturais, as áreas de proteção ambiental e outras áreas de interesse ecológico;
- Promover e vivenciar ações visando o cumprimento de programas do Governo, em função da modernidade da tecnologia usual;
- Planejar e executar as obras de infraestrutura hídrica do Estado;
- Participar do planejamento e da execução de ações relativas à Política Estadual de Energia;
- Atuar para o desenvolvimento de projetos, ações, estudos e/ou programas relativos ao incremento de energias limpas e renováveis na matriz energética do Estado da Paraíba e à viabilização de empreendimentos de geração de energia que utilizem biomassa ou demais fontes renováveis;
- Promover ações, estudos e programas para atendimento das necessidades de energia elétrica das regiões do Estado da Paraíba, bem como projetos de eficiência energética em próprios do Governo do Estado da Paraíba;
- Atuar em conjunto com órgãos e entidades públicos e privados para identificação de pontos vulneráveis do sistema eletroenergético do Estado da Paraíba;
- Sistematizar e promover a divulgação de informações relativas às condições atuais e futuras de produção, transformação e uso da energia elétrica no Estado da Paraíba;
- Planejar, coordenar e executar atividades de defesa civil;
- Gerenciar ações de defesa civil em situações de emergência e estado de calamidade pública – preservação, preparação, socorro e reconstrução de áreas atingidas por desastres, em consonância com o Sistema Nacional de Defesa Civil.
