A Controladoria Geral do Estado CGE/PB realizou nessa segunda-feira (29), a capacitação de servidores estaduais para prestarem atendimento presencial do SIC PB – Serviço de Informação ao Cidadão, nas Casas da Cidadania e nas Coletorias da Receita Estadual.
O encontro ocorreu na Paraíba Previdência (PBPrev) e contou com a apresentação, realizada pela a auditora Marconiete Fernandes, sobre a legislação da Lei de Acesso à Informação (LAI nº 12.527/2011) – que determina que qualquer pessoa pode acessar informações do poder público; e da exposição do sistema e sua operacionalização, realizada pelo o analista da Codata, Hélder Vieira.
O secretário chefe da CGE, Gilmar Martins, que intermediou o encontro, ressaltou a importância desta capacitação para que os servidores estejam preparados para receber e ajudar o cidadão a realizar seu pedido de informação. O Governo do Estado disponibiliza no Portal da Transparência Estadual, informações ativas, como informações de Despesa, Receita, Contratos e Convênios. Quando o cidadão não encontra no Portal da Transparência a informação desejada, ele deve solicitá-la por meio do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, disponível no endereço eletrônico: www.sic.pb.gov.br. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá se cadastrar, registrar seu pedido, acompanhar o prazo pelo protocolo gerado e receber a informação no mesmo sistema.
Caso o cidadão não tenha acesso à internet, ele poderá se dirigir a alguma Casa da Cidadania ou Coletoria da Receita Estadual, e realizar sua solicitação de informação. O requerente não vai precisar apresentar justificativa para obter as informações, mas deve se identificar e especificar o pedido. O servidor capacitado entrará no endereço eletrônico do SIC/PB e registrará a demanda do cidadão, ao final pedirá que o solicitante compareça naquele mesmo local no prazo de 20 dias para receber a informação demandada.
A Lei de Acesso à Informação determina que o prazo para respostas ao cidadão é de 20 dias úteis, contados a partir do momento em que a solicitação foi feita. Esse prazo pode ser prorrogado por mais dez dias.
