A Controladoria Geral do Estado participou nos dias 11 e 12 de setembro do Workshop do novo Programa de Ajuste Fiscal (PAF) e da nova metodologia de Análise de Capacidade de Pagamento (CAPAG), realizado na Escola de Administração Fazendária (ESAF), em Brasília – DF.
O encontro foi promovido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e teve como objetivo apresentar as mudanças normativas do PAF e de outras ações envolvendo a relação federativa entre a União e os estados.
De acordo com o gestor do PAF na Paraíba, José de Sousa Dantas, as novas medidas são positivas para o Estado, como a ampliação de prazo e renegociação de dívidas com a União, com a Caixa e com o BNDES, além da possibilidade de acréscimo do limite de contratação de operações de crédito, para aplicação em vários programas e projetos no âmbito estadual.
O novo modelo PAF determina que a revisão, que era obrigatoriamente bianual, passe a ser anual com projeção para três anos; e que as informações enviadas à STN passem a ser via Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) para a avaliação do cumprimento de metas e a avaliação fiscal. Além da estipulação de novos prazos para propostas e revisão de metas.
Com essas melhorias, a STN pretende dar mais celeridade, acabando com o processo de envio de documentos físicos e com redistribuição de operações de crédito, que passará a ser incluídas e alteradas através do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (SADIPEM).
A não revisão do PAF implica o descumprimento da totalidade das metas ou dos compromissos, e resultará nas penalidades previstas no parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 2001. Segundo Dantas, a Paraíba já está trabalhando intensivamente para que as novas medidas e as renegociações sejam implementadas no Estado. O Governo do Estado tem até o mês de dezembro deste ano para apresentar a revisão do PAF para o triênio 2017-2019, e também as renegociações de dívidas do Estado junto à União, à Caixa e ao BNDES.
Já a nova metodologia para avaliação CAPAG busca tornar o sistema mais eficiente e transparente, assegurando que os entes apenas realizem contratos de operação de crédito em volumes sustentáveis. Esta será a principal ferramenta que indicará a saúde fiscal da trajetória de endividamento dos Entes.
O evento reuniu representantes da STN e servidores estaduais que integram equipes de gerenciamento e acompanhamento do PAF nos Estados. Além do gestor do PAF-PB, estiveram presentes no encontro José Sabino, Gerente Operacional de Análise e Controle da Dívida (CGE/PB), e Gliberto Martins, Analista da Companhia de Processamento de Dados (Codata).
PAF – O Programa de Ajuste Fiscal estabelece atualmente seis metas relativas à Dívida Financeira, Despesa com Pessoal, Resultado Primário, Arrecadação Própria, Investimento e Reforma Administrativa, e passará a ter: 1) Dívida Consolidada, 2) Despesa com Pessoal, 3) Resultado Primário, 4) Arrecadação Própria, 5) Gestão Pública e 6) Disponibilidade de Caixa Bruta.
O Estado tem o compromisso de acompanhar, analisar, avaliar, revisar e ajustar o PAF, com o objetivo de manter o equilíbrio fiscal e cumprir o conjunto de metas estabelecidas para o triênio.
CAPAG - A avaliação da Capacidade de Pagamento é realizada pelo Estado com avaliação e parecer final da Secretaria do Tesouro Nacional, fazendo parte da sistemática observada pela STN quando analisa a concessão de garantia da União aos entes subnacionais. Nesse sentido, é pré-requisito para concessão de aval para contratação de operações de crédito por Estados, Distrito Federal e Municípios.
