O governador Ricardo Coutinho sancionou a Lei de Nº 11.058, publicada no Diário Oficial na quinta-feira (28), que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDPD/PB), e que passa a ser vinculado, administrativa e financeiramente, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano (SEDH).
Segundo a Lei, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais”.
A gerente Executiva de Assistência Social, Patrícia Larrissa Oliveira, explica que a SEDH é responsável pela execução da Política Pública de Assistência Social, à qual estão vinculados os Conselhos da Política Pública e de Direitos Humanos.
“Esses Conselhos fazem a interface com a Política da Assistência Social na perspectiva da Defesa dos Direitos. Historicamente na Paraíba o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, era vinculado a Secretaria da Administração Penitenciária, e desde 2010 eram feitas gestões no sentido de fazer a alteração na Lei que criou o Conselho, para que essa vinculação passasse a ser com a SEDH. O que é feito agora pelo governador Ricardo Coutinho”, lembra a gerente.
Para a secretária de Estado de Desenvolvimento Humano, Cida Ramos, a importância da inclusão do conselho à SEDH, se dá pela própria finalidade do Conselho, que está mais próxima à temática da Política de Assistência Social.
“Essa política trabalha através de programas, serviços, projetos e benefícios que ligam diretamente à Pessoa com Deficiência: o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o acompanhamento por via dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas); essas unidades que são regionalizadas no Estado pela SEDH, vão acompanhar casos de violações de direitos. Então a SEDH terá melhores condições de dar suporte técnico administrativo e financeiro a esse Conselho, tão importante e que ainda não tem tanta capilaridade nos municípios do Estado. O grande desafio agora é demonstrar a importância de ter um conselho municipal, para os 223 municípios, para que se possa chegar, – de forma pactuada – aos municípios mais distantes, com essa estrutura de defesa da pessoa com deficiência”, afirma Cida Ramos.
Segundo o presidente do Conselho, Hellosman de Oliveira, atualmente a Paraíba é o estado do Brasil que possui o maior número de pessoas com deficiência. Cerca de 27% da população paraibana é portadora de algum tipo de deficiência.
“Considero que foi um avanço importante essa reestruturação, um momento histórico essa conquista, principalmente para a sociedade civil que se fará representada na construção de políticas públicas, e assim, terá condições de reivindicar melhorias, adaptações, sobre tudo, que nós como cidadãos portadores de deficiência sejamos representados no Conselho. A ideia é que possamos atingir todas as regiões da Paraíba e contemplar também todos os segmentos das deficiências”, comemorou Hellosman.
